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Edição Especial da Revista da Defensoria Pública DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ...

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Editorial: Zeladoria Urbana B O L E T I M I N F O R M A T I V O 05/fev - 05/mar. 2021 Núcleo foi proposto Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2015 à prefeitura de...

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Editorial: CRACOLÂNDIA B O L E T I M I N F O R M A T I V O (NCDH), em conjunto com o Núcleo de Habitação e Urbanismo (NEHAURB), teve grande parte de sua atuação...

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B O L E T I M I N F O R M A T I V O No dia 01/12/2020 completou um ano do massacre de Paraisópolis, no qual 9 jovens entre 14 e 23 anos morreram em razão de intervenção policial no Baile da DZ7,...

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B O L E T I M I N F O R M A T I V O 2/out - 5/nov O Informativo do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos apresenta as principais atividades desenvolvidas ao longo do mês, ...

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Protocolo de Atendimento à VÍTIMA DE VIOLÊNCIA EM MANIFESTAÇÃO 1 Crédito: Imagem da GettyImages Esta cartilha tem por objetivo apresentar...

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Direitos do cidadão – Ética e Cidadania Atuação em Delegacias • São direitos de toda pessoa quando abordada por policiais: – Sempre ser tratada com educação e respeito. – Ficar, sentar ou...

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LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, come- tidos por agente público, servidor ou não,...