Defensores Públicos realizam palestra sobre ECA a funcionários da Fundação Casa em Cerqueira César
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A convite da Fundação Casa, Defensores Públicos do Estado de São Paulo que atuam em Sorocaba realizaram hoje (27/7), na cidade de Cerqueira César, uma palestra para os funcionários da fundação sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em casos de atos infracionais. Na ocasião, adolescentes das sete unidades de internação da região também participaram do evento e deram depoimentos aos presentes.
A partir de janeiro deste ano, a Defensoria Pública de São Paulo passou a atuar em processos de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em unidades da Fundação Casa localizadas em Cerqueira César e Iaras, região de Avaré. A atuação dos Defensores e as visitas constantes aos estabelecimentos motivaram o convite para a palestra, em comemoração aos 20 anos do ECA.
Os Defensores Públicos entendem que a maior parte dos casos de internação de adolescentes na região são desnecessários, pois o ECA possibilita a aplicação de outras medidas. “Trata-se de uma postura equivocada do Poder Judiciário, pois a lei prevê a aplicação de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida", explica o Defensor Bruno Bortolucci.