Defensoria de SP participa de audiência pública pelo direito de voto de presos provisórios
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo participa, por seu Núcleo de Situação Carcerária, nesta segunda-feira (22/02) de uma audiência pública no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para tratar do direito de voto dos presos provisórios em todo o país. O objetivo é apresentar propostas para estruturar um sistema de seguro, que permita a todos os estados do País implementar a votação dentro das penitenciárias. A Defensora Pública Carmen Silvia de Moraes Barros, coordenadora do Núcleo, estará presente na ocasião.
O direito de votar das pessoas que se encontram presas provisoriamente é uma bandeira levantada pela Defensoria Pública de São Paulo desde 2007. Além da Defensoria Pública de São Paulo e do Rio Grande do Sul, cerca de 115 entidades da sociedade civil, que participam do Movimento pela Cidadania, e diversos órgãos de Estado assinam um manifesto que será entregue durante a audiência, para que as eleições aconteçam também nos presídios onde haja cidadãos presos provisoriamente.
Segundo a Constituição Federal, um acusado só perde seus direitos políticos depois que houver a sentença condenatória transitada em julgado. Ou seja, até que todas as possibilidades de recurso estejam esgotadas, o preso possui todos os seus direitos e deveres, inclusive os políticos, e por isso, deve votar.
A luta do Núcleo da Situação Carcerária e das demais entidades também se estende aos adolescentes inseridos em medidas socioeducativas de internação, tanto os de 16 e 17 anos que votam facultativamente, como os jovens com idade entre 18 e 21 anos, que têm o dever de votar, mas não o exercem pois não há condições para que este dever/direito seja efetivamente exercido.
No Brasil, há cerca de 470 mil pessoas presas, sendo 150 mil presos provisórios. Há, ainda, aproximadamente 15 mil adolescentes com idade superior a 16 anos cumprindo medidas socioeducativas. Em São Paulo são 148.943 pessoas presas, destas 49.375 estão detidas provisoriamente.
Nas últimas eleições, onze estados (Acre, Pernambuco, Sergipe, Amazonas, Amapá, Ceará, Maranhão, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Mato Grosso) permitiram que fossem instaladas seções eleitorais em presídios, e as experiências exitosas provam que é possível que todos os presos provisórios exerçam o seu direito e dever de voto.
Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa
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