TJSP confirma decisão que determinou disponibilização de equipe médica em penitenciária de Avaré, em ação da Defensoria Pública de SP
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
O Tribunal de Justiça de SP (TJSP) confirmou na última quarta-feira (30/11) uma decisão de primeira instância que determinou a disponibilização de equipe médica adequada e remédios para atendimento aos presos da Penitenciária I “Dr. Paulo Luciano Campos”, localizada em Avaré, a 267 km da Capital. A decisão foi obtida por meio de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública de SP.
A 13ª Câmara de Direito Público do TJSP decidiu que a unidade prisional deve seguir a orientação estabelecida na Deliberação nº 62/2012 da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), órgão integrado por gestores públicos do Estado e de Municípios paulistas. A norma prevê que, em unidades prisionais com população entre 500 e 1.200 presos, haja uma equipe mínima de saúde composta por ao menos 1 médico e 1 dentista com jornada de 20 horas semanais, bem como 1 enfermeiro e 2 auxiliares de enfermagem com jornada de 30 horas semanais.
A ação foi ajuizada em fevereiro de 2013 pelos Defensores Públicos Patrick Lemos Cacicedo e Bruno Shimizu, então Coordenadores do Núcleo Especializado de Situação Carcerária, e Gustavo Rodrigues Minatel, da Unidade Avaré. Em fevereiro de 2014, decisão de primeiro grau já havia determinado a instalação de equipe mínima de saúde no local.
A atual Coordenadora do Núcleo de Situação Carcerária, Flávia D’Urso, realizou sustentação oral no julgamento pelo TJSP e afirmou que a nova “decisão é paradigmática para o pleito da efetivação do direito constitucional de saúde essencial para os presos e confere eficácia aos preceitos de universalidade, igualdade e integralidade de tratamento de saúde às pessoas que cumprem pena privativa de liberdade”.
Segundo consta na ação, a equipe antes atuante no local era integrada apenas por dois enfermeiros e três auxiliares de enfermagem, sem a presença de um médico. Além disso, em inspeção à unidade prisional, foi constatado que os presos só eram levados para hospital da rede pública em casos extremos. Alguns detentos morreram na enfermaria devido à falta de cuidados.
A Defensoria Pública de SP, por meio de seu Núcleo de Situação Carcerária, já ingressou com diversas ações civis públicas solicitando a observação das diretrizes mínimas para instalação de equipes médicas em penitenciárias e centros de detenção provisória do Estado. É o caso de unidades prisionais em Ribeirão Preto, Serra Azul, Guareí, Tremembé, Osasco e Ribeirão Preto, entre outras.
A 13ª Câmara de Direito Público do TJSP decidiu que a unidade prisional deve seguir a orientação estabelecida na Deliberação nº 62/2012 da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), órgão integrado por gestores públicos do Estado e de Municípios paulistas. A norma prevê que, em unidades prisionais com população entre 500 e 1.200 presos, haja uma equipe mínima de saúde composta por ao menos 1 médico e 1 dentista com jornada de 20 horas semanais, bem como 1 enfermeiro e 2 auxiliares de enfermagem com jornada de 30 horas semanais.
A ação foi ajuizada em fevereiro de 2013 pelos Defensores Públicos Patrick Lemos Cacicedo e Bruno Shimizu, então Coordenadores do Núcleo Especializado de Situação Carcerária, e Gustavo Rodrigues Minatel, da Unidade Avaré. Em fevereiro de 2014, decisão de primeiro grau já havia determinado a instalação de equipe mínima de saúde no local.
A atual Coordenadora do Núcleo de Situação Carcerária, Flávia D’Urso, realizou sustentação oral no julgamento pelo TJSP e afirmou que a nova “decisão é paradigmática para o pleito da efetivação do direito constitucional de saúde essencial para os presos e confere eficácia aos preceitos de universalidade, igualdade e integralidade de tratamento de saúde às pessoas que cumprem pena privativa de liberdade”.
Segundo consta na ação, a equipe antes atuante no local era integrada apenas por dois enfermeiros e três auxiliares de enfermagem, sem a presença de um médico. Além disso, em inspeção à unidade prisional, foi constatado que os presos só eram levados para hospital da rede pública em casos extremos. Alguns detentos morreram na enfermaria devido à falta de cuidados.
A Defensoria Pública de SP, por meio de seu Núcleo de Situação Carcerária, já ingressou com diversas ações civis públicas solicitando a observação das diretrizes mínimas para instalação de equipes médicas em penitenciárias e centros de detenção provisória do Estado. É o caso de unidades prisionais em Ribeirão Preto, Serra Azul, Guareí, Tremembé, Osasco e Ribeirão Preto, entre outras.