Deliberação CSDP nº 298, de 02 de junho de 2014
Altera a Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009, que fixa as atribuições dos Defensores Públicos na Defensoria Pública do Estado.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA,
CONSIDERANDO a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.189/2012, que alterou a Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, criando novos 400 (quatrocentos) cargos de Defensor Público do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO a atribuição prevista no art. 102, §1º, da Lei Complementar nº 80/94;
DELIBERA:
Art. 1º. Numere-se o quadro do Anexo II da Deliberação CSDP nº 143/2009 como Artigo 1º, para incluir os seguintes cargos, a serem providos pelo Defensor Público Geral do Estado, com as correspondentes atribuições gerais, acrescentando-se os §§ 2º e 3º:
Unidade | Regional | Atribuições gerais | |
3ª | Barretos | Ribeirão Preto | Criminal/ júri/ execução criminal |
4ª | Barretos | Ribeirão Preto | Criminal/ júri/ execução criminal |
5ª | Barretos | Ribeirão Preto | Cível/ fazenda |
6ª | Barretos | Ribeirão Preto | Cível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher |
4ª | Franco da Rocha | Guarulhos | Cível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher |
5ª | Franco da Rocha | Guarulhos | Cível/ fazenda |
3ª | Guarujá | Santos | Cível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher |
4ª | Guarujá | Santos | Cível/ fazenda |
5ª | Guarujá | Santos | Criminal/ júri/ execução criminal |
6ª | Guarujá | Santos | Criminal/ júri/ execução criminal |
7ª | Guarujá | Santos | Criminal/ júri/ execução criminal |
3ª | Itapetininga | Sorocaba | Infância e juventude cível e infracional |
4ª | Itapetininga | Sorocaba | Criminal/ júri |
5ª | Itapetininga | Sorocaba | Criminal/ júri |
6ª | Itapetininga | Sorocaba | Cível/ fazenda |
7ª | Itapetininga | Sorocaba | Cível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher |
3ª | Jacareí | São José dos Campos | Criminal/ júri/ execução criminal |
4ª | Jacareí | São José dos Campos | Criminal/ júri/ execução criminal |
5ª | Jacareí | São José dos Campos | Cível/ fazenda |
6ª | Jacareí | São José dos Campos | Cível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher |
3ª | Limeira | Campinas | Cível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher |
4ª | Limeira | Campinas | Cível/ fazenda |
5ª | Limeira | Campinas | Criminal/ júri/ execução criminal de Limeira e Americana |
6ª | Limeira | Campinas | Criminal/ júri/ execução criminal de Limeira e Americana |
7ª | Limeira | Campinas | Criminal/ júri/ execução criminal de Limeira e Americana |
3ª | Mauá | ABCD | Cível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher |
4ª | Mauá | ABCD | Cível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher |
5ª | Mauá | ABCD | Cível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher |
6ª | Mauá | ABCD | Criminal |
7ª | Mauá | ABCD | Criminal |
8ª | Mauá | ABCD | Infância e juventude cível e infracional |
3ª | Praia Grande | Santos | Infância e juventude cível e infracional |
4ª | Praia Grande | Santos | Criminal/ júri |
5ª | Praia Grande | Santos | Criminal/ júri |
6ª | Praia Grande | Santos | Cível/ fazenda |
7ª | Praia Grande | Santos | Cível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher |
8ª | Praia Grande | Santos | Cível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher |
3ª | Ferraz de Vasconcelos | Mogi das Cruzes | Criminal/ júri/ execução criminal |
3ª | Rio Claro | São Carlos | Criminal |
4ª | Rio Claro | São Calos | Criminal |
1ª | Bragança Paulista | Jundiaí | Criminal/ execução criminal e MSE de Bragança e Atibaia |
2ª | Bragança Paulista | Jundiaí | Criminal/ execução criminal e MSE de Bragança e Atibaia |
1ª | São Sebastião | São José dos Campos | Criminal/ execução criminal de São Sebastião e Ilhabela |
2ª | São Sebastião | São José dos Campos | Criminal/ júri/ infância e juventude |
16ª | Júri | Criminal | júri |
17ª | Júri | Criminal | júri |
18ª | Júri | Criminal | júri |
8ª | Jecrim/DIPO | Criminal | Criminal (JVD - réu) |
15ª | São Miguel Paulista | Leste | Violência doméstica e familiar contra a mulher |
16ª | São Miguel Paulista | Leste | Violência doméstica e familiar contra a mulher |
30ª | Santo Amaro | Sul | Violência doméstica e familiar contra a mulher |
31ª | Santo Amaro | Sul | Violência doméstica e familiar contra a mulher |
13ª | Santana | Norte-Oeste | Violência doméstica e familiar contra a mulher |
14ª | Santana | Norte-Oeste | Violência doméstica e familiar contra a mulher |
15ª | Infância e Juventude | Infância e Juventude | Infância e juventude infracional |
15ª | Itaquera | Leste | Cível/ família/ infância e juventude cível/ violência doméstica e familiar contra a mulher |
16ª | Itaquera | Leste | Cível/ família/ infância e juventude cível/ violência doméstica e familiar contra a mulher |
17ª | Itaquera | Leste | Cível/ família/ infância e juventude cível/ violência doméstica e familiar contra a mulher |
18ª | Itaquera | Leste | Cível/ família/ infância e juventude cível/ violência doméstica e familiar contra a mulher |
5ª | Nossa Senhora do Ó | Norte-Oeste | Cível/ família/ infância e juventude cível/ violência doméstica e familiar contra a mulher |
6ª | Nossa Senhora do Ó | Norte-Oeste | Cível/ família/ infância e juventude cível/ violência doméstica e familiar contra a mulher |
3ª | Pinheiros | Norte-Oeste | Cível |
3ª | Butantã | Norte-Oeste | Cível |
6ª | Jabaquara | Sul | Cível |
27ª | Santo Amaro | Sul | Cível |
28ª | Santo Amaro | Sul | Cível |
29ª | Santo Amaro | Sul | Infância e juventude cível |
12ª | Araçatuba | Araçatuba | Criminal/ júri |
8ª | Araraquara | São Carlos | Cível/ fazenda |
4ª | Avaré | Sorocaba | Cível/ fazenda |
5ª | Avaré | Sorocaba | Cível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher |
22ª | Campinas | Campinas | Cível/ fazenda/ infância e juventude cível |
23ª | Campinas | Campinas | Cível/ fazenda/ infância e juventude cível |
9ª | Carapicuíba | Osasco | Cível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher |
10ª | Diadema | ABCD | Execução criminal/ júri |
7ª | Franca | Ribeirão Preto | Criminal |
8ª | Franca | Ribeirão Preto | Criminal |
9ª | Franca | Ribeirão Preto | Criminal |
21ª | Guarulhos | Guarulhos | Cível/ fazenda |
22ª | Guarulhos | Guarulhos | Cível/ fazenda |
23ª | Guarulhos | Guarulhos | Infância e juventude infracional |
6ª | Itaquaquecetuba | Mogi das Cruzes | Criminal/ execução criminal |
7ª | Itaquaquecetuba | Mogi das Cruzes | Criminal/ execução criminal |
9ª | Jundiaí | Jundiaí | Cível/ fazenda |
9ª | Marília | Marília | Cível/ fazenda |
10ª | Mogi das Cruzes | Mogi das Cruzes | Criminal |
11ª | Mogi das Cruzes | Mogi das Cruzes | Criminal |
7ª | Piracicaba | Campinas | Criminal |
8ª | Piracicaba | Campinas | Criminal |
9ª | Piracicaba | Campinas | Criminal |
10ª | Presidente Prudente | Presidente Prudente | Criminal |
11ª | Presidente Prudente | Presidente Prudente | Criminal |
4ª | Registro | Vale do Ribeira | Criminal |
18ª | Ribeirão Preto | Ribeirão Preto | Infância e juventude/ MSE em Sertãozinho e Batatais |
19ª | Ribeirão Preto | Ribeirão Preto | Execução criminal em Ribeirão Preto, Jardinópolis e Batatais |
8ª | Santo André | ABCD | Criminal/ execução criminal em Ribeirão Pires e São Caetano do Sul |
9ª | Santo André | ABCD | Criminal/ execução criminal em Ribeirão Pires e São Caetano do Sul |
10ª | Santo André | ABCD | Criminal/ execução criminal em Ribeirão Pires e São Caetano do Sul |
13ª | São Bernardo do Campo | ABCD | Infância e juventude |
8ª | São Carlos | São Carlos | Criminal/ júri |
12ª | São José dos Campos | São José dos Campos | Cível/ fazenda |
13ª | São José dos Campos | São José dos Campos | Violência doméstica e familiar contra a mulher |
14ª | São José dos Campos | São José dos Campos | Infância e juventude cível |
43ª |
| Macrorregião 1 | Substituição de afastamentos dentro da macrorregião |
44ª |
| Macrorregião 1 | Substituição de afastamentos dentro da macrorregião |
45ª |
| Macrorregião 1 | Substituição de afastamentos dentro da macrorregião |
46ª |
| Macrorregião 1 | Substituição de afastamentos dentro da macrorregião |
47ª |
| Macrorregião 1 | Substituição de afastamentos dentro da macrorregião |
4ª |
| Macrorregião 7 | Substituição de afastamentos dentro da macrorregião |
§2º. A 6ª defensoria pública de Nossa Senhora do Ó será designada para atuação no Polo de Atendimento Especializado Lapa até a descentralização do segundo atendimento da Unidade Nossa Senhora do Ó.
§3º. A 3ª defensoria pública de Pinheiros utilizará a estrutura da Unidade Butantã, com atribuições em Pinheiros, até estruturação de sede adequada.
Art. 2º. Altere-se o quadro do Anexo II da Deliberação CSDP nº 143/2009, modificando-se as atribuições dos seguintes cargos:
Unidade | Regional | Atribuições gerais | |
1ª | Barretos | Ribeirão Preto | Infância e juventude cível e infracional |
2ª | Barretos | Ribeirão Preto | Cível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher |
1ª | Caraguatatuba | São José dos Campos | Infância e juventude cível e infracional e execução criminal em Caraguatatuba |
1ª | Franco da Rocha | Guarulhos | Execução criminal |
2ª | Franco da Rocha | Guarulhos | Infância e juventude cível e infracional |
3ª | Franco da Rocha | Guarulhos | Cível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher |
1ª | Guarujá | Santos | Infância e juventude cível e infracional |
2ª | Guarujá | Santos | Cível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher |
1ª | Itapetininga | Sorocaba | Execução criminal |
2ª | Itapetininga | Sorocaba | Execução criminal |
1ª | Jacareí | São José dos Campos | Infância e juventude cível e infracional |
2ª | Jacareí | São José dos Campos | Cível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher |
1ª | Limeira | Campinas | Infância e juventude cível e infracional de Limeira e MSE de Americana |
2ª | Limeira | Campinas | Cível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher |
1ª | Mauá | ABCD | Execução criminal/ júri |
2ª | Mauá | ABCD | Cível/ fazenda |
1ª | Praia Grande | Santos | Execução criminal em Praia Grande e Itanhaém/ MSE em Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe |
2ª | Praia Grande | Santos | Execução criminal em Praia Grande e Itanhaém/ MSE em Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe |
1ª | Diadema | ABCD | Criminal |
2ª | Diadema | ABCD | Criminal |
3ª | Diadema | ABCD | Infância e juventude cível e infracional |
4ª | Diadema | ABCD | Criminal |
14ª | Guarulhos | Guarulhos | Cível/ fazenda |
17ª | Guarulhos | Guarulhos | Cível/ fazenda |
1ª | Itaquaquecetuba | Mogi das Cruzes | Infância e juventude cível e infracional |
17ª | Ribeirão Preto | Ribeirão Preto | Execução criminal |
Art. 3º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.