Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009 Fixa as atribuições dos Defensores Públicos na Defensoria Pública do Estado de São Paulo. (Consolidada pelas deliberações: 168, 181, 188, 192, 193, 205, 207, 208, 211, 215, 217, 218, 241, 257, 261, 262, 263, 266, 298, 304, 309, 318, 327, 333, 335, 348, 351, 357, 370, 371, 379, 380, 381, 384, 393, 419, 429, 435).