Documento
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Escrito por
Erika Simoes Simoes
Em
29 de ago. de 25 10:26
Volume 135, nº 171, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 29 de agosto de 2025
Considerando o previsto no art. 5º, § 3º, da Resolução 1.331/21-PGJ o
superior hierárquico ou Promotor...