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Documento · Escrito por Sergio Henrique Barros de Menezes Barros de Menezes Em 4 de set. de 25 13:01

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Documento · Escrito por Manuela Ramos Deheinzelin Ramos Deheinzelin Em 4 de set. de 25 15:55

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Documento · Escrito por Erika Simoes Simoes Em 5 de set. de 25 11:50

  Volume 135, nº 176, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 5 de setembro de 2025 AVISO Nº 31/2025-DG/MP, DE 3-9-2025 Em atendimento ao princípio da transparência, que deve pautar a ...