Documento · Escrito por erika simoes simoes Em 12/03/2025 10:51
recorrer. Não é necessário ter a ampla defesa, ele precisa ter ciência para que ele possa recorrer ao Órgão Especial. 5.1.6.13. O Conselheiro Valter Santin disse que, como houve essa...
Documento · Escrito por marcelo valeta de lima valeta de lima Em 13/03/2025 17:19
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