Documento
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Escrito por
erika simoes simoes
Em
18/03/2025 11:53
Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, e art. 193, I, § 1º, da Lei nº
10.261/68 e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI...
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