Publicações da Defensoria no Diário Oficial

Defensoria Pública do Estado 

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO  

Ato do Defensor Público-Geral do Estado em exercí- cio, de 15 de março de 2022. 

Designando, nos termos do artigo 19, XXII c.c. artigo 89, IX e §2º da LC nº 988/06, a Defensora Pública Ligia Mafei Guidi para, com prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Coordenadora Auxiliar do Núcleo Especializado de Infância e Juventude e atribuindo a gratificação de função equivalente a 8% sobre valor de referência do cargo de Defensor Público Nível I, nos termos do artigo 19, II, das Disposições Transitórias da LC nº 988/06, a partir de 12 de março de 2022. 

Designando, nos termos do artigo 19, XXII c.c. artigo 89, IX e §2º da LC nº 988/06, o Defensor Público Julio Grostein para, com prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Coorde- nador Auxiliar do Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores e atribuindo a gratificação de função equivalente a 8% sobre valor de referência do cargo de Defen- sor Público Nível I, nos termos do artigo 19, II, das Disposições Transitórias da LC nº 988/06, a partir de 12 de março de 2022. 

Designando, nos termos do artigo 19, XXII c.c. artigo 89, IX e §2º da LC nº 988/06, a Defensora Pública Tatiana Campos Bias Fortes para, com prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Coordenadora Auxiliar do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher e atribuindo a gra- tificação de função equivalente a 8% sobre valor de referência do cargo de Defensor Público Nível I, nos termos do artigo 19, II, das Disposições Transitórias da LC nº 988/06, a partir de 12 de março de 2022. 

Ato do Defensor Público-Geral do Estado em Exercí- cio, de 15/3/2022 

Designando, com fundamento no disposto do artigo 19, I e II, da LC 988/06, as Defensoras Públicas Sun Yue e Betania Devechi Ferraz , para atuarem no Projeto Nacional "Meu Pai Tem Nome", de iniciativa do CONDEGE, na Sede da Divisão de Atendimento Inicial Especializado ao Público, situada na Rua Boa Vista, nº 150, Centro, São Paulo - SP, no dia 12/03/2022. 

Ato do Defensor Público-Geral do Estado em Exercí- cio, de 15/03/2022 

Designando, com fundamento no art. 19, XXII, c/c art. 71 e 89, VII, todos da LC 988/06, o Defensor Público Luis Gustavo Cordeiro Sturi para exercer a função de Coordenador do Centro de Atendimento Multidisciplinar da Regional Norte-Oeste, e atribuindo a gratificação de função equivalente a 8% sobre valor de referência do cargo de Defensor Público nível I, nos termos do artigo 19, inciso I, “d”, das Disposições Transitórias da LC 988/06, a partir de 16-03-2022. 

SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO  

Ato da Segunda Subdefensora Pública-Geral do Esta- do de 15/03/2022 

Cessando, com base no artigo 1º, I, b, do Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 17/11/2017, publicado no DO de 18/11/2017, a designação da Defensora Pública abaixo relacio- nada para atuar em plantões judiciários, nos termos Deliberação CSDP nº. 334/2017, a partir de: 15/03/2022, Isadora Brandão Araújo da Silva - CAPITAL 

Cessando, com base no artigo 1º, Inciso I, a, do Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 17/11/2017, publicado no DO de 18/11/2017, a designação da Defensora Pública abaixo relacionada para exercer atividade em condições de especial dificuldade decorrente da natureza, referente à atuação no atendimento inicial especializado ao público, e fazendo cessar a gratificação equivalente a 15% dos vencimentos de Defensor Público Nível I, nos termos do artigo 3º, inciso I, c.c. artigo 4º, inciso I, ambos da Deliberação CSDP 340/2017, a partir de 15/03/2022, Isadora Brandão Araújo da Silva - CAPITAL 

Cessando, com base no artigo 1º, Inciso I, a, do Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 17/11/2017, publicado no DO de 18/11/2017, a designação da Defensora Pública abaixo relacionada para exercer atividade em condição de especial dificuldade decorrente da natureza do serviço, referente à realização de atendimento a pessoas privadas de liberdade nos centros de detenção provisórios, e fazendo cessar a gratificação equivalente a 15% dos vencimentos do Defensor Público Nível I, nos termos do 3º, inciso II, c.c artigo 4º, I, ambos da Deliberação CSDP 340/2017, a partir de 15/03/2022, Isadora Brandão Araújo da Silva - CDP Vila Independência 

TERCEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO  

Ato do Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado, de 15-03-2022 

Designando, com fundamento do artigo 1º, II, "f", do Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 17-11-2017, publicado no DO de 18-11-2017, o Defensor Público Joemar Rodrigo Freitas para, com prejuízo de suas atribuições ordinárias, atuar no plenário do Júri, processo nº 1500190-38.2021.8.26.0555, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de São Carlos, no dia 16-03-2022. 

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO  

COMUNICADO DE 15.03.2022 DO CONSELHO SUPE- RIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO 

Considerando a decisão no processo SEI nº. 2021/0004084 e o desligamento da Defensora Pública Isadora Brandão Araujo da Silva, da função de Coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial, no processo SEI nº. 2022/0004426, publicado no DOE de 15/03/2022, conforme disposições das Deliberações CSDP nº. 38, de 04 de maio de 2008 e 84, de 30 de junho de 2008, o Conselho Superior da Defensoria Pública COMUNICA: 

Estão abertas 8 (oito) vagas, para inscrições de Defensores/ as Públicos/as atuarem como membros/as do Núcleo Especiali- zado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial. 

Ficam abertas, ainda, inscrições para membros/as do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial atuarem como coordenador ou coordenadora do referido Núcleo. As Defensoras e os Defensores Públicos interessados deverão se inscrever junto ao Conselho Superior, mediante reque- rimento enviado por meio eletrônico ao endereço conselho@ defensoria.sp.def.br , entre 15 de março e 18h de 21 de março, devendo enviar seu currículo e indicar, no pedido e no assunto da mensagem, a inscrição para atuação no NUDDIR. 

Somente serão consideradas válidas as inscrições com con- firmação de recebimento pela Secretaria do Conselho Superior. 

No ato de inscrição, a candidata ou candidato que pretender concorrer à Coordenação do respectivo Núcleo Especializado deverá indicar expressamente seu interesse, anexando proposta de atuação, relatório de atividades e outros documentos que considere importantes, nos termos da previsão do artigo 16 da Deliberação CSDP nº. 38, de 04 de maio de 2008. 

O processo de escolha do Coordenador ou Coordenadora do Núcleo Especializados dar se - á em sessão do Conselho oportunamente divulgada. 

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA 

Pauta da 733ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública 

Data da realização: 18/03/2022 às 09h30 

Relator/a: Conselheiro/a Alex Gomes Seixas SEI nº 2022/0004387 

Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor 

Assunto: Proposta de abertura de inscrições para integran- tes de Núcleo Especializado (NUDECON) 

Relator/a: Conselheiro/a Samuel Friedman SEI nº 2022/0004404 

Interessado/a: Segunda Subdefensoria Pública-Geral Assunto: Pedido de manutenção de feixe de atribuições e opinião sobre lotação da 3ª Defensoria Pública da Macror- região 2 

Relator/a: Conselheiro/a Alex Gomes Seixas SEI nº 2022/0004426 

Interessado/a: Isadora Brandão Araujo da Silva 

Assunto: Pedido de cessação de designação da Coorde- nação do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial (NUDDIR) 

Relator/a: Conselheiro/a Cecilia Cardoso Soares 1 

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO  

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO 

Portaria do Coordenador Auxiliar de Administração Ato de 15/03/2022 

DESCREDENCIANDO: com fundamento no artigo 78, inciso I, da Lei Complementar 988 de 09-01-2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP nº. 26, de 21 de dezembro de 2006, de exercer a função de estagiário de direito, na Defensoria Pública do Estado, a/o(s) estudante(s): 

UNIDADE MOGI DAS CRUZES 

Bruna Gosling Najar Ferreira De Moraes Freitas, a partir de 15/03/2022 

UNIDADE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 

Gustavo Henrique Ramos Pereira, a partir de 16/03/2022 UNIDADE MAUÁ 

Jonas Abreu De Alencar, a partir de 11/03/2022 UNIDADE FRANCO DA ROCHA 

Bianca Aparecida Fernandes Teixeira, a partir de 15/03/2022 

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO 

Portaria do Coordenador Auxiliar de Administração Ato de 15/03/2022 

CREDENCIANDO para exercer a função de estagiário/a de Administrativo, na Defensoria Pública do Estado, a/o(s) estudante(s): 

UNIDADE CÍVEL 

Rian Jorge Da Silva, a partir de 09/03/2022 

POLO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO CENTRAL - CÍVEL 

Luiz Fernando Lopes Tavares, a partir de 14/03/2022 Credenciando, com fundamento no artigo 72 da Lei Com- 

plementar 988 de 09-01-2006 combinado com o artigo 3º da Deliberação CSDP 26, de 21-12-2006, com redação conferida pela Deliberação CSDP nº 354, de 16-07-2018, para exercer a função de estagiário/a de direito, na Defensoria Pública do Estado, o/a(s) estudante(s): 

UNIDADE ITAQUERA 

Raphaela Christina Amorim, a partir de 14/03/2022 

POLO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO CENTRAL - FAMÍLIA 

Renata De Cassia Ferreira Santos, a partir de 21/03/2022 UNIDADE CAMPINAS 

Beatriz Gomes Fornaziero, a partir de 18/03/2022 UNIDADE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 

Leticia Zanco Vasconcelos, a partir de 15/03/2022 UNIDADE MARÍLIA 

Thales Yamamoto Moriya, a partir de 16/03/2022 UNIDADE BAURU 

ORDEM NOME 

128º Joao Paulo Vaz De Almeida 

436º Aquinoa Pereira Alves Shirahata 

480º Fatima Margarida De Freitas Correa 

526º Eric Santiago Vieira 

Republicado por conter incorreções 

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 

Ato do Diretor Técnico de 15/03/2022 

Mayara Pereira Da Silva Leliane Santos Costa 

Rebecca Penchel Gusmão da Silva Clebson Marques De Queiroz Andre Aparecido Inacio 

murillo navalon nunes Ju 

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANO 

Ato do Diretor Técnico de 15/03/2022 

AURY ANNE DE SOUZA SILVA VIVIAN ALVES DA SILVA DE MELO PIETRA RODRIGUES PINHEIRO KELLY MOREIRA 

BEATRIZ THAINA PEREIRA DOS SANTOS 

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES  

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 

Processo nº 2022/0002382 

Convite Eletrônico n° 420030000012022OC00006 Contratada: A.F.R. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA - EPP 

CNPJ: 34.813.172/0001-04 

Objeto: Aquisição de máscaras para proteção respiratória sem válvula PFF2/N95 

Bruna Fernandes Trombini, a partir de 16/03/2022 UNIDADE ARARAQUARA 

Maria Helena Moreira, a partir de 16/03/2022 UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE 

Paolla Merlante Salomao, a partir de 17/03/2022 Fernanda Enares Ramires, a partir de 15/03/2022 

DIVISÃO DE ATENDIMENTO INICIAL ESPECIALIZADO AO PÚBLICO 

Vanessa Conceicao Alves, a partir de 21/03/2022 UNIDADE PIRACICABA 

Mateus Uvini Amaral, a partir de 17/03/2022 UNIDADE GUARUJÁ 

Ana Paula De Oliveira Conceicao Pereira, a partir de 15/03/2022 

UNIDADE PRAIA GRANDE 

Andreia Nunes Da Silva, a partir de 14/03/2022 

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS  

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 

Ato do Diretor Técnico do Departamento de Recursos Humanos, de 15/03/2022 

Torna público o resultado do Concurso de Remoção de 07/03/2022 para o cargo de Oficial/a de Defensoria. 

CARGO : OFICIAL DE DEFENSORIA PÚBLICA 

CLASSIFICAÇÃO REMOVIDO - UNIDADE 

UNIDADE JAÚ **** 

UNIDADE DIADEMA **** 

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR **** 

UNIDADE N.SENHORA Ó **** 

Quantidade: 40.000 (quarenta mil) unidades Valor Unitário: R$ 0,87 (oitenta e sete centavos) 

Valor Total: R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais) 

Vigência: A presente contratação terá vigência do rece- bimento da Nota de Empenho até o término das obrigações assumidas. 

Nota de Empenho: 2022NE00982 

Programa de Trabalho: 03.092.4200.5798.0000 Natureza da Despesa: 33.90.30-31 

Fonte de Recursos: 002.001.055 

NÚCLEO ESPECIALIZADO DE HABITAÇÃO E URBANISMO  

O Coordenador do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo, Allan Ramalho Ferreira, convoca, nos termos do art. 18, inc. III da Deliberação n. 38/2007, de 04-05- 2007, os/ as Defensores/as Públicos/as do Estado, integrantes do Núcleo abaixo nominados/as, para participarem, sem prejuízo de suas atribuições, da reunião ordinária a realizar-se no dia 18-03-2022, das 09h às 13h, por videoconferência: 

Arianne Kwon Ieiri, Bruno Ricardo Miragaia Souza, Bruno 

Zogaibe Batistela, Carlos Henrique Aciron Loureiro, Carolina Gurgel Lobo, Débora Cristina Pezzuto, Douglas Tadashi Magami, Jairo Salvador de Souza, Pedro Ribeiro Agustoni Feilke, Sabrina Nasser de Carvalho, Taissa Nunes Vieira Pinheiro e Yago de Menezes Oliveira. 

PAUTA: I - Informes Gerais; II - Temas específicos; e 

III - Encaminhamentos ao procedimentos administrativos.

Defensoria Pública do Estado 

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO  

Ato Normativo DPG nº 213, de 14 de março de 2022 

Altera o Ato Normativo DPG n° 167 de 27 de setembro de 2019 e dá outras providências. 

Considerando a necessidade de promover o constante apri- moramento dos instrumentos de Avaliação de Desempenho do Subquadro de Apoio da Defensoria Pública do Estado; 

A Defensoria Pública-Geral do Estado, com fundamento no artigo 19, I, da Lei Complementar nº 988/06 e nos artigos 7º e 15 a 21, da Lei Complementar nº 1.050/08, RESOLVE: 

Art. 1º. O artigo 20, do Ato normativo DPG n°167, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes parágrafos: 

Art. 20 (...) 

§1º A avaliação dos/as servidores/as que estiverem afas- tados/as durante todo o período será considerada prejudicada para todos os fins. (NR) 

§2º Na hipótese do parágrafo anterior, a informação será registrada no Sistema Gestão RH pela Diretoria Técnica do Departamento de Recursos Humanos. 

Art. 2º. O artigo 21, do Ato normativo DPG n°167, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Artigo 21. A avaliação será realizada anualmente, através dos Sistemas “Gestão RH” e “Meu RH”, no período de 1º a 31 de agosto pelo Departamento de Recursos Humanos, engloban- do o período de 1º de agosto do ano anterior ao dia 31 de julho de cada ano. (NR) 

Art. 3º. O §1º e o “caput” do artigo 22, do Ato normativo DPG n°167, de 27 de setembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação: 

Artigo 22. Com o objetivo exclusivo de orientação funcional, será realizada no mês de fevereiro de cada ano uma avaliação prévia, a critério da pessoa avaliadora.(NR) 

§1º. No mês de janeiro, o Departamento de Recursos Humanos encaminhará comunicado eletrônico aos/às gestores/ as, informando a abertura do prazo para realização da avaliação e solicitando o encaminhamento do rol de servidores/as que entendam pertinente avaliar.(NR) 

Art. 4º. O artigo 25, do Ato normativo DPG n°167, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a inclusão do seguinte parágrafo: 

Artigo 25. (...) 

§3º. Na hipótese do art. 20, §1º, deste Ato, será atribuído o conceito “prejudicada no mérito”, que equivalerá numerica- mente a 0. (NR) 

Art. 5º. O §1º e o “caput” do artigo 26, do Ato normativo DPG n°167, de 27 de setembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação: 

Artigo 26. O/A Avaliador/a deverá realizar a avaliação através de preenchimento do “Sistema Gestão RH” até o dia 31 de agosto de cada ano, justificando os conceitos atribuídos em cada critério. (NR) 

§1º. Nas hipóteses em que o dia 31 de agosto a que se refere o caput deste artigo for feriado, fim de semana ou dia sem expediente regular, o prazo se estenderá ao dia útil imedia- tamente subsequente. (NR) 

Art. 6º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. 

Ato do Defensor Público-Geral do Estado em exercí- cio, de 14 de março de 2022. 

Classificando, com fundamento no art. 19, inc. I e II, da LC 988/06, os Defensores Públicos abaixo listados, nos termos dos autos SEI nº 2021/0008807, nos Órgãos de Execução e Unidades referidas, a partir de 21/3/2022. 

Luís Fernando Vilas Boas Bonachela - 42ª Defensoria Pública da Unidade Varas Singulares, Regional Criminal; 

William Roberto Casimiro Braga – 3ª Defensoria Pública da Unidade JECRIM/DIPO, Regional Criminal. 

Ato do Defensor Público-Geral do Estado em exercí- cio, de 14 de março de 2022. 

Designando, com fundamento no art. 19, inc. I e II, da LC n°. 988/06, os/as Defensores/as Públicos/as abaixo relacionados/as, para participarem da atividade de inspeção, realizada no Centro de Detenção Provisória de Belém II, no dia 11/03/2022. 

Com prejuízo das atribuições: Flavia Stringari Machado e Gabriele Estabile Bezerra; 

Sem prejuízo das atribuições: Leonardo Biagioni de Lima e Mateus Oliveira Moro. 

Ato do Defensor Público-Geral do Estado em exercí- cio, de 14 de março de 2022 

Cessando a designação, com fundamento no artigo 19, XXII, da LC nº 988/06 e do artigo 15, da Deliberação CSDP nº 38/07, da Defensora Pública Isadora Brandão Araujo da Silva para, com prejuízo de suas atribuições ordinárias, exercer a função de Coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial, e fazendo cessar a gratifica- ção equivalente a 12% sobre o valor de referência do cargo de Defensor Público Nível I, nos termos do artigo 19, inciso I, “b”, das Disposições Transitórias da LC nº 988/06, a partir de 15 de março de 2022. 

Ato do Defensor Público-Geral do Estado em exercício, de 

14 de março de 2022. 

Afastando, com fundamento no art. 19, incisos I e II, da Lei Complementar 988/06 e nos termos do processo SEI 2022/0003234, a Defensora Pública Isadora Brandão da Silva, para atuar no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir de 15/3/2022, pelo período de um ano, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do cargo. 

Ato do Defensor Público-Geral do Estado em exercí- 

cio, de 14 de março de 2022 

Cessando a designação, com fundamento no artigo 19, XXII 

c.c. artigo 89, IX e §2º da LC nº 988/06, do Defensor Público Vini- cius Conceição Silva Silva para, com prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Coordenador Auxiliar do Núcleo Especiali- zado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial e fazendo cessar a gratificação de função equivalente a 8% sobre valor de referência do cargo de Defensor Público Nível I, nos termos do artigo 19, II, das Disposições Transitórias da LC nº 988/06, a par- tir de 15 de março de 2022. Designando, nos termos do artigo 19, XXII, da LC nº 988/06 e do artigo 27, da Deliberação CSDP nº 38/07, o Defensor Público Vinicius Conceição Silva Silva para, com prejuízo de suas atribuições ordinárias, exercer a função de Coordenador Interino do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial, e atribuindo a gratificação equivalente a 12% sobre o valor de referência do cargo de Defensor Público Nível I, nos termos do artigo 19, inciso I, “b”, das Disposições Transitórias da LC nº 988/06, a partir de 15 de março de 2022. 

Ato do Defensor Público-Geral do Estado em Exercí- 

cio, de 14/3/2022 

Designando, com fundamento no artigo 19, I e II, e nos termos do artigo 55, da Lei Complementar 988/06, c.c. artigo 2º da Deliberação CSDP 84/08, e processo SEI nº 2022/0003607, o Defensor Público Eduardo Fontes da Silva para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, integrar o Núcleo Especializado de Infância e Juventude, a partir de 12/3/2022. 

TERCEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO  

Ato do Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado, de 14-03-2022 

Considerando o disposto nos artigos 1º, o Ato do Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado, de 16-12-2021, publicado no DO em 17-12-202, que abriu inscrições para Defensores/as Públicos/as interessados/as em prestar auxílio às Defensorias Públicas com atuação perante o DEECRIM da 4ª RAJ, nos feitos decorrentes da digitalização de processos referentes às Unidades Prisionais de Franco da Rocha, com possibilidade de prorrogação; 

Considerando o Ato do Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado, de 13-01-2022, publicado no DO em 14-01-2022, que designou o Defensor Público Pedro Naves Magalhães para prestar referido auxílio; 

Considerando a necessidade de continuidade do serviço público; 

O TERCEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, 

com fundamento no artigo 1º, II, alínea "e", do Ato do Defensor Público-Geral, de 17-11-2017, publicado no DOE de 18-11-2017, no exercício de suas atribuições legais, resolve: 

Artigo 1º. Prorrogar a designação do Defensor Público Pedro Naves Magalhães para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, prestar auxílio às Defensorias Públicas que abrangem processos em trâmite perante o DEECRIM da 4ª RAJ, nos feitos decorrentes da digitalização de processos referentes às Unida- des Prisionais de Franco da Rocha, no período compreendido entre 18-03-2022 a 18-05-2022. 

Artigo 2º. A atuação do Defensor Público designado deverá observar o disposto no Ato do Terceiro Subdefensor Público- 

-Geral do Estado, 16-12-2021. 

Artigo 3º. Este Ato entrará em vigor a partir de 18 de março de 2022. 

ESCOLA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO  

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO 

Processo Administrativo SEI nº 2021/0008508 

Contratante: Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo 

Contratada: Juristec Sistemas Jurídicos Integrados Ltda. CNPJ/MF n° 27.434.472/0001-09 

Objeto: contratação de curso sobre Legal Design e Visual Law para até 50 Defensores/as Públicos/as e/ou Servidores/as. 

Valor: R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) Parecer Jurídico: Parecer AJ nº 16/2022 

Fundamentação legal: Inexigibilidade de licitação - artigo 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, ambos da Lei Federal nº 8.666/93. 

Data de recebimento da Nota de Empenho: 10/03/2022 Prazo de vigência: a partir do recebimento da Nota de 

Empenho pela Contratada até o término das obrigações por ela assumidas, sendo limitada ao dia 31/12/2022, momento em que se resolverá de pleno direito. 

Classificação dos recursos: 

Programa de Trabalho: 03.128.4200.5797.0000 Natureza da Despesa: 33.90.39.61 

Fonte de Recursos: 003001114 Nota de Empenho: 2022NE00036 Data da emissão: 23/02/2022 

Gestora do Contrato: nomeada nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 17 do Ato Normativo DPG-100/14, a Assistente Técnica de Defensoria I, Lilian Diniz Gonçalves Silva. 

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO  

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO 

Portaria do Coordenador Auxiliar de Administração 

Ato de 14/03/2022 

DESCREDENCIANDO de exercer a função de estagiário/a de Administrativo, na Defensoria Pública do Estado, a/o(s) estudante(s): 

UNIDADE SÃO MIGUEL PAULISTA 

Analice Santos Torquato, a partir de 16/03/2022 UNIDADE EXECUÇÃO CRIMINAL 

Giovana Machado Dos Santos, a partir de 12/03/2022 ASSESSORIA DE CONVÊNIOS 

Beatriz Olivia Santos, a partir de 15/03/2022 UNIDADE FRANCA 

Mariana Domenico Xavier De Almeida, a partir de 14/03/2022 

DESCREDENCIANDO: com fundamento no artigo 78, inciso I, da Lei Complementar 988 de 09-01-2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP nº. 26, de 21 de dezembro de 2006, de exercer a função de estagiário de direito, na Defensoria Pública do Estado, a/o(s) estudante(s): 

UNIDADE TATUAPÉ 

Jessica Lopes Soares Costa, a partir de 18/02/2022 UNIDADE NOSSA SENHORA DO Ó 

Valeria Costa Barbosa De Souza, a partir de 15/03/2022 UNIDADE JÚRI 

Sthefany Sa Vendramini, a partir de 12/03/2022 UNIDADE VARAS SINGULARES 

Nicole Costa Varela, a partir de 12/03/2022 UNIDADE TAUBATÉ 

Sarah Altran, a partir de 12/03/2022 UNIDADE SÃO VICENTE 

Tatiane De Oliveira Raia Pereira Santos, a partir de 14/03/2022 

UNIDADE RIBEIRÃO PRETO 

Nataly Avelino De Souza, a partir de 15/03/2022 UNIDADE VILA MIMOSA 

Wesley Cassius De Campos Julio, a partir de 12/03/2022 UNIDADE ITAQUAQUECETUBA 

Davi Goncalves Rodrigues, a partir de 12/03/2022 UNIDADE MAUÁ 

Simeia Lourenco De Lima, a partir de 08/03/2022 UNIDADE LIMEIRA 

Thassia Pedrina Bollis, a partir de 11/03/2022 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO 

Portaria do Coordenador Auxiliar de Administração