Publicações da Defensoria no Diário Oficial

Veja abaixo as publicações realizadas pela Defensoria Pública no Diário Oficial do Estado de São Paulo:

Data inicial

Data final

Título da Publicação	Data
Diário Oficial do Estado - 06-05-2020	06/05/2020
Diário Oficial do Estado - 05-05-2020	05/05/2020
Diário Oficial do Estado - 01-05-2020	01/05/2020
Diário Oficial do Estado - 30-04-2020	30/04/2020
Diário Oficial do Estado - 29-04-2020	29/04/2020
Diário Oficial do Estado - 28-04-2020	28/04/2020
Diário Oficial do Estado -25-04-2020	25/04/2020
Diário Oficial do Estado - 24-04-2020	24/04/2020
Diário Oficial do Estado - 23-04-2020	23/04/2020
Diário Oficial do Estado - 18-04-2020	18/04/2020
Diário Oficial do Estado - 17-04-2020	17/04/2020
Diário Oficial do Estado - 16-04-2020	16/04/2020
Diário Oficial do Estado - 15-04-2020	15/04/2020
Diário Oficial do Estado - 14-04-2020	14/04/2020
Diário Oficial do Estado - 10-04-2020	10/04/2020
Diário Oficial do Estado - 09-04-2020	09/04/2020
Diário Oficial do Estado - 08-04-2020	08/04/2020
Diário Oficial do Estado - 07-04-2020	07/04/2020
Diário Oficial do Estado - 04-04-2020	04/04/2020
Diário Oficial do Estado - 03-04-2020	03/04/2020

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Diário Oficial do Estado - 06-05-2020

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 30-4-2020

Considerando a existência de 28 cargos vagos na carreira de Defensor/a Público/a do Estado;

Considerando a necessidade de realização de concurso de remoção a pedido;

Considerando os prazos e datas fixados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

Considerando o disposto na Deliberação CSDP 206, de 10-01-2011, e suas alterações posteriores;

O Defensor Público-Geral do Estado, com fundamento nos artigos 107 e 109, da LC 988/06 e na Deliberação CSDP 206/11, resolve:

Artigo 1º - A remoção a pedido para o órgão previsto no artigo 5º do presente Ato far-se-á mediante inscrição pelo sistema “Meu DRH” entre os dias 07-05-2020 e 12-05-2020 às 17hs.

Parágrafo único - No momento da inscrição, os/as Defensores/as Públicos/as deverão elencar, por ordem de preferência, todas as unidades de atuação para as quais tenham interesse em se remover e Macrorregiões, independente da sua disponibilidade.

Artigo 2º - A remoção será processada automaticamente pelo sistema “Remoção online”, por meio de combinação de resultados, que observará o disposto no art. 9º, da Deliberação CSDP 206, de 10-01-2011.

§1º - Durante o período de inscrição o sistema “Remoção online” disponibilizará, nos dias úteis, 01 (uma) prévia diária do resultado após as 14hs.

§2º - Na hipótese de remoção por união de cônjuge ou companheiro/a deferida, alcançada a vaga pretendida, o concurso de remoção seguirá em relação àqueles/as candidatos/as que possam oferecer vaga no mesmo município de interesse e sejam mais antigos/as que o Defensor/a Público/a contemplado/a pela remoção anteriormente deferida.

§3º A remoção por união de cônjuges de Defensor/a Público/a lotado/a em Macrorregião, somente será processada para cargo vago em Macrorregião que abranja o local de residência do cônjuge ou companheiro.

§4º Caso a combinação de resultados ocasione a vacância de cargos classificados na Macrorregião 1 e 3, haverá a relotação automática desses cargos para Macrorregião 10;

§5º Na hipótese prevista no §2º, a prévia de que trata o §1º será disponibilizada após as 16hs, considerando as inscrições realizadas neste dia até as 14hs.

§6º Se em decorrência da combinação de resultados houver vacância de cargos lotados na Unidade Lapa, da Regional Norte-Oeste da Capital, até o limite de dois, cada qual será automaticamente relotado na Macrorregião 10.(NR)

Art. 3º - A escolha, no concurso de remoção a pedido, respeitará a lista de antiguidade publicada no Diário Oficial do dia 14-03-2020, bem como o disposto no artigo 5º, da Deliberação CSDP 206/11.

Art. 4º - O relatório final com o resultado do concurso será extraído e divulgado em até 24hs após o término das inscrições e será homologado pela Presidência do Conselho Superior na sessão do Conselho Superior da Defensoria Pública, que ocorrerá no dia 15-05-2020, às 9h30, no mezanino do prédio sede da Defensoria Pública, localizado na Rua Boa Vista, 200, 1º andar, São Paulo-SP.

Art. 5º - Fica declarada, por meio do presente ato, a vacância do seguinte órgão, que será objeto do presente concurso de remoção a pedido:

D.P. – UNIDADE – REGIONAL - ATRIBUIÇÕES

9ª - Unidade Araraquara - São Carlos – Execução - Criminal

6ª - Unidade Jaú – Bauru - Criminal/júri/execução criminal

65ª - Unidade Varas Singulares – Criminal - Criminal

6ª - Unidade Execução Criminal – Criminal - Execução Criminal

26ª - MACRORREGIÃO 10 Defensoria-Geral - Substituir afastamentos, auxiliar e oficiar emergencialmente na Macrorregião 10

27ª - MACRORREGIÃO 10 Defensoria-Geral - Substituir afastamentos, auxiliar e oficiar emergencialmente na Macrorregião 10

1ª - MACRORREGIÃO 6 Defensoria-Geral - Substituir afastamentos, auxiliar e oficiar emergencialmente na Macrorregião 6

11ª - Unidade Santo André - Grande ABCD - Criminal e execução criminal em Ribeirão Pires e São Caetano do Sul

6ª - Unidade Franco da Rocha – Guarulhos - Criminal

4ª - Unidade Tatuapé - Leste Cível/família/infância e juventude cível/violência doméstica e familiar contra a mulher

5ª - Unidade Tupã – Marília - Criminal/júri

5ª - Unidade Ferraz de Vasconcelos - Mogi das Cruzes - Criminal, Execução Criminal, Júri

4ª - Unidade Butantã - Norte-Oeste Cível/família/violência doméstica e familiar contra a mulher

7ª - Unidade Nossa Senhora do Ó - Norte-Oeste Cível/família/violência doméstica e familiar contra a mulher

8ª - Unidade Nossa Senhora do Ó Norte-Oeste Cível/família/violência doméstica e familiar contra a mulher

15ª - Unidade Santana - Norte-Oeste Cível, Família, Infância e Juventude Cível, Infância e Juventude Infracional

6ª Unidade Rio Claro - São Carlos - Cível/família/fazenda/violência doméstica e familiar contra a mulher

7ª - Unidade Rio Claro São Carlos - Cível/família/fazenda/violência doméstica e familiar contra a mulher

12ª - Unidade São José do Rio Preto - São José do Rio Preto - Criminal/júri

3ª - Unidade São Sebastião - São Jose dos Campos - Cível/família/infância e juventude cível/violência doméstica e familiar contra a mulher

4ª - Unidade São Sebastião - São Jose dos Campos - Cível/família/fazenda pública/violência doméstica e familiar contra a mulher

2ª - Unidade Sorocaba – Sorocaba - Criminal

32ª - Unidade Santo Amaro – Sul - Família

33ª - Unidade Santo Amaro Sul Família

34ª - Unidade Santo Amaro – Sul - Família

35ª - Unidade Santo Amaro – Sul - Família

36ª - Unidade Santo Amaro – Sul - Família

3ª - Unidade Taubaté - Taubaté Família, Violência doméstica e familiar contra a mulher

Art. 6º - O/a Defensor/a Público/a que for removido/a, nos termos do artigo 100 da LC 988/06, iniciará o exercício no novo local de atuação somente após a data constante do correspondente ato de classificação.

Art. 7º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(republicado por conter incorreções)

Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 5-5-2020

Designando, com fundamento no artigo 19, incisos I e XII, da Lei Complementar estadual n. 988, de 9 de janeiro de 2006 e artigo 6º, da Lei Complementar estadual n. 1.338, de 10-01-2019,, o/a Oficial/a de Defensoria Pública abaixo relacionado/a para, desempenhar atividades junto aos órgãos da Administração Superior da Defensoria Pública, e atribuindo a gratificação mensal equivalente ao percentual de 10%, ao mês sobre o valor do padrão inicial do vencimento do cargo de Oficial de Defensoria (padrão 1-A da escala de vencimentos intermediária do SQCA-III), nos termos do artigo 13º, do Ato Normativo DPG 154/2019, a partir de: 07-05-2020, Lidiane da Fonseca Luiz.

TERCEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

Ato do Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado, de 5-5-2020

Designando, com fundamento no artigo 1º, II, e, do Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 17-11-2017, publicado no DO de 18-11-2017, o Defensor Público Felipe do Amaral Matos para acumular a 5ª Defensoria Pública, da Unidade Campinas, Regional Campinas, nos dias 02, 06, 08 e 14-04-2020.

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Comunicado

Pauta da 644ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública

Data da realização: 08-05-2020 às 09h30.

Local: Videoconferência, com divulgação em canal próprio.

Hora do Expediente:

I. Leitura e aprovação de ata da sessão anterior

II. Comunicações da Presidência

III. Comunicações da Secretaria

IV. Momento aberto por vídeo

V. Manifestações dos/as Conselheiros/as sobre assuntos diversos

Ordem do Dia

CSDP 135/11

Interessado/a: Segunda e Terceira Subdefensoria Públicas Gerais

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 143/09 (que fixa as atribuições dos Defensores Públicos)

Relator/a: Conselheiro/a Fabiana Botelho Zapata

CSDP 007/20

Interessado/a: Defensoria Pública Geral do Estado

Assunto: Processo de eleição da lista tríplice para preenchimento do cargo de Ouvidora ou Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Relator/a: Conselheiro/a Paulo Eduardo Pereira Rodrigues

CSDP 365/20

Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres

Assunto: Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado

Relator/a: Conselheiro/a Bruna Simões

CSDP 368/20

Interessado/a: Segunda Subdefensoria Pública-Geral

Assunto: Proposta de alteração de atribuição da Deliberação CSDP 143/09, relativo à Unidade Santo Amaro, Regional Sul da Capital

Relator/a: Conselheiro/a Danilo Martins Ortega

CGDP CAEP 010/17

Interessado/a: Cassiano Fernandes Pinto de Carvalho

Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório

Relator/a: Conselheiro/a Marina Hamud Morato de Andrade

CGDP CAEP 019/18

Interessado/a: João Henrique Azevedo Tassinari

Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório

Relator/a: Conselheiro/a Marina Hamud Morato de Andrade

CGDP CAEP 001/19

Interessado/a: Pedro Naves Magalhães

Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório

Relator/a: Conselheiro/a Marina Hamud Morato de Andrade

CGDP CAEP 008/17

Interessado/a: Tatiane Bottan

Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório

Relator/a: Conselheiro/a Pedro Pereira dos Santos Peres

CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Ato CGDP-6, de 29-4-2020

A Corregedora-Geral, conforme artigo 24, parágrafo único, da Lei Complementar 1.050, de 24-06-2008 e pelo artigo 49, da Deliberação CSDP 111, de 09-01-2009, Designa as Servidoras Carla Monteiro Gasbarro, RG 28.754.489-8 e Jessica Maria Cavalheiro Madeira, RG 29.110.946-9, para integrarem Comissão Processante Permanente da Defensoria Pública Estado presidida pela Defensora Pública Corregedora-Auxiliar Clarissa Portas Baptista da Luz, pelo período de 01 ano, a partir de 29-04-2020, em razão do término do mandato anterior.

NÚCLEO ESPECIALIZADO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

Comunicado

O Coordenador do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos CONVOCA, nos termos do art. 18, inc.III, da Deliberação CSDP 38, de 04-05-2007, os Defensores e Defensoras Públicas do Estado, integrantes do Núcleo, abaixo nominadas, para sem prejuízo das atribuições, participarem da reunião ordinária, a realizar-se através de videoconferência, das 09h às 12h, no dia 08-05-2020.

Adriana do Carmo Rios dos Santos, Caio Jesus Granduque José, Cecília Nascimento Ferreira, Daniela Batalha Trettel, Danielle Gaiotto Junqueira, Davi Quintanilha Failde Azevedo, Fabricio Pereira Quintanilha, Fernanda Penteado Balera, Gustavo Siqueira Marques, Isabella Benitez Galves, Iuscia Dutra Barboza, Ligia Mafei Guide, Paulo Fernando Esteves de Alvarenga II, Marcelo Dayrell Vivas, Mariana Borgheresi Duarte, Rafael Alvarez Moreno, Rebeca de Holanda Braga Rocha Freire, Tatiana Belons Vieira e Tatiane Bottan.

Expediente:

I - Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;

II - Comunicações da Coordenação;

III - Manifestações dos integrantes do Núcleo sobre assuntos diversos;

Ordem do dia:

PA NCDH 020/2019, PA NCDH 010/2020, PA NCDH 011/2020,, PA NCDH 012/2020, PA NCDH 013/2020, PA NCDH 014/2020, PA NCDH 015/2020, PA NCDH 016/2020, PA NCDH 017/2020, PA NCDH 018/2020, PA NCDH 019/2020, PA NCDH 020/2020 e PA NCDH 021/2020.

(Republicado por haver alterações.)

Diário Oficial do Estado - 05-05-2020

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

Ato do Defensor Público-Geral, de 4 de maio de 2020

Considerando a atribuição do Defensor Público-Geral do Estado para editar Ato de confirmação de Defensor Público do Estado, após decisão do Conselho Superior, nos termos do artigo 19, VIII, da Lei Complementar Estadual 988, de 9 de janeiro de 2006;

Considerando que a Defensora Pública do Estado em estágio probatório Erica Leoni Ebeling, que iniciou o exercício em 05-05-2017 na Defensoria Pública do Estado, completa três anos de efetivo exercício em 03-05-2020;

Considerando que o Conselho Superior da Defensoria Pública decidiu pela confirmação de referida Defensora Pública do Estado em estágio probatório, nos termos do artigo 31, XIV da Lei Complementar Estadual 988, de 9 de janeiro de 2006;

O Defensor Público-Geral resolve confirmar na carreira a Defensora Pública Erica Leoni Ebeling.

Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 04-05-2020

Designando, com fundamento no artigo 19, I e II, e nos termos do artigo 55, da Lei Complementar 988/06, c.c. artigo 2º da Deliberação CSDP 84/08, e processo CSDP 258/20, o/as Defensor/as Público/as Caio Jesus Granduque José, Cecília Nascimento Ferreira e Fernanda Penteado Balera para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias integrarem o Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos, a partir de 1-5-2020.

Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 4-5-2020

Designando, com fundamento no disposto do artigo 19, I e II, da LC 988/06, a/os Defensora/es Pública/os, abaixo indicada os, para atuarem junto à Central de Atendimento Remoto, nas seguintes datas:

1/5 - Fabiana Botelho Zapata

2/5 - Tiago Augusto Bressan Buosi

3/5 - Luiz Eduardo Kawano Dias

TERCEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

Ato do Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado, de 30-4-2020

Autorizando, com base no artigo 25 da LCE 988/2006 e nos termos da decisão proferida no processo da Terceira Subdefensoria Pública-Geral 2799/2011, a Defensora Pública Tatiana Mendes Soares Bachega, Coordenadora Auxiliar da Regional Bauru, a se afastar de suas atribuições ordinárias, para tratar exclusivamente de assuntos afetos à referida Coordenação, nos dias 02 e 07-04-2020.

Ato do Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado, de 30-4-2020

Designando, com fundamento no artigo 1º, II, e, do Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 17-11-2017, publicado no D.O. de 18-11-2017, o Defensor Público Felipe do Amaral Matos para acumular a 5ª Defensoria Pública, da Unidade Campinas, Regional Campinas, nos dias 15, 16, 17, 22, 23, 24, 27, 28, 29 e 30-04-2020.

EDITAIS

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

ESCOLA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Comunicado

Edital de Abertura de Inscrições para o Exercício da Função de Coordenador/A Regional da Edepe

A Diretoria da Escola da Defensoria Pública de São Paulo – EDEPE, com fundamento no artigo 11, inciso XIV, do Ato Normativo DPG 127, de 27-07-2017 (Regimento Interno da EDEPE) e na Deliberação do Conselho da EDEPE 02, de 12-07-2012, torna pública a abertura de inscrições para o exercício da função de Coordenador/a Regional da EDEPE.

1. Disposições Preliminares:

1.1. O presente edital tem a finalidade de selecionar Defensores/as Públicos/as para o exercício da função de Coordenador/a Regional da EDEPE, nos termos da Deliberação do Conselho da EDEPE 02, de 12/07/12, para as Regionais abaixo mencionadas.

2. Das Inscrições:

2.1. Os/as interessados/as deverão fazer suas inscrições pelo formulário eletrônico, indicando a Regional e a Unidade onde estão atualmente classificados, até o dia 08-05-2020.

3. Das Vagas:

3.1. Será disponibilizada uma vaga em cada uma das seguintes Regionais:

a. Araçatuba

b. Central

c. Grande ABCD

d. Guarulhos

e. Infância e Juventude

f. Jundiaí

g. Leste

h. Marília

i. Mogi das Cruzes

j. Norte-Oeste

k. Ribeirão Preto

l. Santos

m. São Carlos

n. São José do Rio Preto

o. São José dos Campos

p. Sorocaba

q. Sul

r. Taubaté

s. Vale do Ribeira

4. Do Sorteio:

4.1. Havendo mais interessados/as que o número de vagas disponibilizadas, os/as candidatos/as serão selecionados por meio de sorteio público, de acordo com os critérios estabelecidos na Deliberação CSDP 283/13, no dia 11-05-2020, às 11h, podendo ser acompanhado online pelo portal da Defensoria Pública, no campo “sorteio”.

5. Da Divulgação do Resultado Final:

5.1. O resultado final, com os nomes dos/as Defensores/as Públicos/as selecionados/as, será divulgado por meio de correio eletrônico.

6. Disposições Finais:

6.1. A função de Coordenador/a Regional da EDEPE será exercida pelo período de 1 (um) ano, sendo que o exercício satisfatório das atividades previstas no artigo 3º, incisos I a IV, da Deliberação do Conselho da EDEPE 02, de 12/07/12, verificado por meio de avaliação de relatórios semestrais, autorizará a Diretoria da EDEPE a reconhecer a atividade como de natureza extraordinária.

6.2. As atividades ou eventos realizados sem a prévia anuência da Diretoria da EDEPE, como determina o artigo 3º, § 2º, da Deliberação do Conselho da EDEPE 02, de 12/07/12, não serão considerados para fins de avaliação.

6.3. A remoção do/a Defensor/a Público/a para outra Regional deverá ser informada imediatamente à EDEPE e prejudicará o exercício da atividade.

NEGÓCIOS PÚBLICOS

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

DEPARTAMENTO DE CONTRATOS

Extrato de Aditamento

Processo: 5393/2018

Contratante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Contratada: CONSISTE ELEVADORES E SERVIÇOS LTDA - EPP

CNPJ: 67.629.840/0001-99

Objeto: 1º Termo de Aditamento, objetivando a prorrogação da vigência do Contrato nº 07/2018 por mais 24 (vinte e quatro) meses, com início em 02/05/2020.

Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 006/2018

Prazo de vigência: de 02/05/2020 a 01/05/2022

Valor: R$ 6.844,80

Nota de Empenho: 2020NE01420

Programa de Trabalho: 03.092.4200.5798-000

Natureza da Despesa: 33.90.39-80

Fonte de Recursos: 002.001.055

Data de assinatura: 17/04/2020

Diário Oficial do Estado - 01-05-2020

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 30-04-2020

Considerando a existência de 28 cargos vagos na carreira de Defensor/a Público/a do Estado;

Considerando a necessidade de realização de concurso de remoção a pedido;

Considerando os prazos e datas fixados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

Considerando o disposto na Deliberação CSDP 206, de 10-01-2011, e suas alterações posteriores;

O Defensor Público-Geral do Estado, com fundamento nos artigos 107 e 109, da LC 988/06 e na Deliberação CSDP 206/11, resolve:

Artigo 1º - A remoção a pedido para o órgão previsto no artigo 5º do presente Ato far-se-á mediante inscrição pelo sistema “Meu DRH” entre os dias 07-05-2020 e 12-05-2020 às 17hs.

§1º - Durante o período de inscrição o sistema “Remoção online” disponibilizará, nos dias úteis, 01 prévia diária do resultado após as 14hs.

§4º Caso a combinação de resultados ocasione a vacância de cargos classificados na Macrorregião 1 e 3, haverá a relotação automática desses cargos para Macrorregião 10;

§5º Na hipótese prevista no §2º, a prévia de que trata o §1º será disponibilizada após as 16hs, considerando as inscrições realizadas neste dia até as 14hs.

§6º Caso a combinação de resultados ocasione a vacância de dois cargos classificados na Unidade Lapa, da Regional Norte Oeste da Capital, haverá a relotação automática desses cargos para Macrorregião 10;

Art. 5º - Fica declarada, por meio do presente ato, a vacância do seguinte órgão, que será objeto do presente concurso de remoção a pedido:

D.P. – UNIDADE - REGIONAL - ATRIBUIÇÕES

9ª - Unidade Araraquara - São Carlos - Execução Criminal

6ª - Unidade Jaú – Bauru - Criminal/júri/execução criminal

65ª - Unidade Varas Singulares – Criminal - Criminal

6ª – Unidade Execução Criminal - Criminal Execução - Criminal

26ª - Macrorregião 10 - Defensoria-Geral - Substituir afastamentos, auxiliar e oficiar emergencialmente na Macrorregião 10

27ª - Macrorregião 10 - Defensoria-Geral - Substituir afastamentos, auxiliar e oficiar emergencialmente na Macrorregião 10

1ª - Macrorregião 6 - Defensoria-Geral - Substituir afastamentos, auxiliar e oficiar emergencialmente na Macrorregião 6

11ª – Unidade Santo André - Grande ABCD - Criminal e execução criminal em Ribeirão Pires e São Caetano do Sul

6ª - Unidade Franco da Rocha – Guarulhos - Criminal

4ª - Unidade Tatuapé - Leste Cível/família/infância e juventude cível/violência doméstica e familiar contra a mulher

5ª Unidade Tupã - Marília Criminal/júri

5ª - Unidade Ferraz de Vasconcelos - Mogi das Cruzes Criminal, Execução Criminal, Júri

4ª - Unidade Butantã - Norte-Oeste Cível/família/violência doméstica e familiar contra a mulher

7ª - Unidade Nossa Senhora do Ó -Norte-Oeste Cível/família/violência doméstica e familiar contra a mulher

8ª - Unidade Nossa Senhora do Ó - Norte-Oeste Cível/família/violência doméstica e familiar contra a mulher

15ª - Unidade Santana - Norte-Oeste Cível, Família, Infância e Juventude Cível, Infância e Juventude Infracional

6ª - Unidade Rio Claro - São Carlos - Cível/família/fazenda/violência doméstica e familiar contra a mulher

7ª - Unidade Rio Claro - São Carlos Cível/família/fazenda/violência doméstica e familiar contra a mulher

12ª - Unidade São José do Rio Preto - São José do Rio Preto - Criminal/júri

3ª - Unidade São Sebastião - São Jose dos Campos - Cível/família/infância e juventude cível/violência doméstica e familiar contra a mulher

4ª - Unidade São Sebastião - São Jose dos Campos - Cível/família/fazenda pública/violência doméstica e familiar contra a mulher

2ª - Unidade Sorocaba – Sorocaba - Criminal

32ª - Unidade Santo Amaro Sul - Família

33ª - Unidade Santo Amaro Sul - Família

34ª - Unidade Santo Amaro Sul - Família

35ª Unidade Santo Amaro Sul - Família

36ª - Unidade Santo Amaro Sul - Família

3ª - Unidade Taubaté – Taubaté - Família, Violência doméstica e familiar contra a mulher

Art. 7º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Ato da Defensoria Pública-Geral, de 30-04-2020

Considerando a pandemia do Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde;

Considerando o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo, reconhecido pelo Decreto n. 64.879, de 20-03-2020;

Considerando a impossibilidade de atuação em espaços públicos de atendimento atualmente fechados em virtude da necessária restrição a circulação e aglomeração de pessoas;

A Defensoria Pública-Geral do Estado, com fundamento no art.19, incisos I, II, V e XII, da Lei Complementar estadual 988/06, resolve:

Art. 1º. Fica suspensa a realização das atividades de especial dificuldade em razão da natureza do serviço indicadas no Ato da Defensoria Pública-Geral de 01-04-2020, publicado no D.O.de 2 de abril de 2020.

Art. 2º. O prazo de suspensão previsto no artigo anterior fica automaticamente acrescido ao final das designações atualmente estabelecidas para cada um deles, nos termos dos respectivos atos de designação.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogado a qualquer tempo.

Ato Normativo DPG-177, de 30-4-2020

Altera o Ato Normativo DPG 15, de 28-05-2009, que define os padrões de lotação dos locais de atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Considerando a necessidade de definir os padrões de lotação dos locais de atuação da Defensoria Pública do Estado, conforme previsão contida no art. 106 da Lei Complementar 988/06, a Defensoria Pública-Geral do Estado, com fundamento no art. 106 da Lei Complementar 988/06, resolve:

Art. 1º - Altere-se a redação da alínea b, do inciso II, do art. 1º do Ato Normativo 15, de 28-05-2009, para nela constar “Art. 1º (...)

II – (...):

b) Unidade Santo Amaro: 36 vagas”.

Art. 2º - Altere-se a redação das alíneas d e g, do inciso III, do art. 1º do Ato Normativo 15, de 28-05-2009, para nela constar “Art. 1º (...)

III – (...):

d) Unidade Nossa Senhora do Ó: 8 vagas;

(...)

g) Unidade Butantã: 4 vagas”.

Art. 3º - Altere-se a redação da alínea d, do inciso IV, do art. 1º do Ato Normativo 15, de 28-05-2009, para nela constar “Art. 1º (...)

IV – (...):

d) Unidade Tatuapé: 4 vagas”.

Art. 4º - Altere-se a redação da alínea d, do inciso V, do art. 1º do Ato Normativo 15, de 28-05-2009, para nela constar “Art. 1º (...)

V – (...):

d) Unidade Varas Singulares: 65 vagas”.

Art. 5º - Altere-se a redação da alínea c, do inciso VI, do art. 1º do Ato Normativo 15, de 28-05-2009, para nela constar “Art. 1º (...)

VI – (...):

c) Unidade Santo André: 11 vagas”.

Art. 6º - Altere-se a redação da alínea b, do inciso IX, do art. 1º do Ato Normativo 15, de 28-05-2009, para nela constar “Art. 1º (...)

IX – (...):

b) Unidade Franco da Rocha: 6 vagas”.

Art. 7º - Altere-se a redação da alínea b, do inciso XVI, do art. 1º do Ato Normativo 15, de 28-05-2009, para nela constar “Art. 1º (...)

XVI – (...):

b) Unidade Jaú: 6 vagas”.

Art. 8º - Altere-se a redação da alínea a, do inciso XVII, do art. 1º do Ato Normativo 15, de 28-05-2009, para nela constar “Art. 1º (...)

XVII – (...):

a) Unidade São José do Rio Preto: 12 vagas”.

Art. 9º - Altere-se a redação da alínea b, do inciso XX, do art. 1º do Ato Normativo 15, de 28-05-2009, para nela constar “Art. 1º (...)

XX – (...):

b) Unidade Tupã: 5 vagas”.

Art. 10 - Altere-se a redação das alíneas b e c, do inciso XXI, do art. 1º do Ato Normativo 15, de 28-05-2009, para nela constar “Art. 1º (...)

XXI – (...):

b) Unidade Araraquara: 9 vagas;

c) Unidade Rio Claro: 7 vagas”.

Art. 11 - Altere-se a redação da alínea d, do inciso XXII, do art. 1º do Ato Normativo 15, de 28-05-2009, para nela constar: “Art. 1º (...)

XXII – (...):

d) Unidade São Sebastião: 4 vagas”.

Art. 12 - Altere-se a redação da alínea j, do inciso XXV, do art. 1º do Ato Normativo 15, de 28-05-2009, para nela constar: “Art. 1º (...)

XXV – (...):

j) Macrorregião 10: 27 vagas”.

Art. 13 - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Deliberação CSDP - 379, de 24-04-2020

Altera a Deliberação CSDP 143, de 26-11-2009, que fixa as atribuições dos Defensores Públicos na Defensoria Pública do Estado

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, Considerando a vigência da Lei Complementar Estadual 1.189, de 13-12-2012, que alterou a Lei Complementar Estadual 988, de 09-01-2006, criando novos 400 cargos de Defensor Público do Estado;

Considerando o encerramento do VIII Concurso de Ingresso à Carreira de Defensora e Defensor Público do Estado;

Considerando o teor do artigo 102, § 1º, da Lei Complementar Federal 80, de 12-01-1994, com redação ditada pela Lei Complementar Federal 132, de 07-10-2009;

Delibera:

Artigo 1º. Altere-se para artigo 1º o artigo único das Disposições Transitórias e acrescente-se os artigos 2º e 3º na sequência e nos seguintes termos:

“Art. 2º. Ficam extintos dois cargos da Unidade Lapa, da Regional Norte Oeste da Capital, quando declarados vagos por aposentadoria, exoneração ou remoção, momento em que serão disponibilizados para remoção de cargos na Macrorregião 10.

Art. 3º. Enquanto não criada a Unidade Itapevi, da Regional Osasco, as 6ª e 7ª Defensorias terão como sede a Unidade de Santo André, da Regional ABCD.”

Artigo 2º. Insira-se no Anexo I, da Deliberação CSDP 143/09, o art. 9º, com a seguinte redação:

“Art. 9º. São atribuições funcionais da área cível, fazenda pública, infância e juventude, relacionadas à regularização fundiária, habitação, urbanismo e questões agrárias, a serem exercidas em todas as comarcas do território das Regionais abrangidas pelo cargo em que não haja unidade da Defensoria Pública instalada com atribuição cível e/ou fazenda pública:

I. atuar em processos de direito público e de direito privado relacionados a regularização fundiária, promovendo, respondendo e acompanhando ações judiciais coletivas nos interesses dos assistidos, em todas as fases do processo civil;

II. exercer a curadoria processual, curadoria especial (das pessoas citadas fictamente) e a fiscalização processual como custos vunerabilis, bem como a representação processual, nos processos de litígio coletivo possessórios, petitórios, desapropriatórios, ações civis públicas adotando todas as medidas processuais possíveis, tanto na defesa como na via da ação;

III. promover as medidas administrativas de regularização fundiária de áreas públicas ou particulares, acompanhando referidos procedimentos e adotando todas as medidas administrativas e judiciais necessárias;

IV. acompanhar e garantir a participação no planejamento urbano da cidade, bem como realizar o monitoramento e fiscalização das políticas habitacionais e de mobilidade urbana, bem como acompanhar suas repercussões para os assentamentos rurais;

V. monitorar, fiscalizar e controlar projetos de intervenção urbanística desenvolvidas pelo Poder Público com potencialidade de causar remoções de pessoas.

VI. adotar medidas judiciais e extrajudiciais, relativas à responsabilidade civil, seja do Poder Público, seja do particular, por violação da ordem urbanística.

VII. adotar medidas judiciais e/ou extrajudiciais para a proteção jurídica do trabalho informal, em especial dos trabalhadores ambulantes;

VIII. instruir procedimentos oriundos do Atendimento Inicial, promovendo a análise da viabilidade da ação e conferência da documentação pertinente para o ajuizamento das ações;

IX. promover a resolução consensual de conflitos; X. prestar orientação jurídica e atender pessoalmente ao público;

XI. atender aos usuários ou pessoas por estes indicadas, a fim de prestar-lhes esclarecimentos sobre o andamento dos casos a cargo da Defensoria Pública, podendo solicitar informações ou novos documentos;

XII. formular pedidos de expedição de certidões ou outros documentos em favor de usuários ou para a devida promoção dos direitos destes, quando estes não forem acessíveis à própria Defensoria Pública;

XIII. impetrar mandados de segurança e promover a ação rescisória;

XIV. promover educação em direitos;

XV. promover a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, judicial e extrajudicialmente;

XVI. substituir Defensor Público em razão de férias ou outras formas de afastamento.”

Artigo 3º. Acrescentem-se os seguintes cargos no Anexo II da Deliberação CSDP 143/09, a serem providos por Ato do Defensor Público-Geral do Estado, com as correspondentes atribuições gerais:

DEFENSORIA PÚBLICA UNIDADE REGIONAL ATRIBUIÇÕES GERAIS

32ª - Santo Amaro Santo Amaro, Regional Sul da Capital Família

33ª - Santo Amaro Santo Amaro, Regional Sul da Capital Família

34ª - Santo Amaro Santo Amaro, Regional Sul da Capital Família

35ª - Santo Amaro Santo Amaro, Regional Sul da Capital Família

36ª - Santo Amaro Santo Amaro, Regional Sul da Capital Família

37ª - Santo Amaro Santo Amaro, Regional Sul da Capital Cível

12ª São José do Rio Preto São José do Rio Preto Criminal/júri

27ª - Macrorregião 10 Defensoria Pública-Geral Substituir afastamentos, auxiliar e oficiar emergencialmente na Macrorregião 10

28ª - Macrorregião 10 Defensoria Pública-Geral Substituir afastamentos, auxiliar e oficiar emergencialmente na Macrorregião 10

29ª - Macrorregião 10 Defensoria Pública-Geral Substituir afastamentos, auxiliar e oficiar emergencialmente na Macrorregião 10

30ª - Macrorregião 10 Defensoria Pública-Geral Substituir afastamentos, auxiliar e oficiar emergencialmente na Macrorregião 10

31ª - Macrorregião 10 Defensoria Pública-Geral Substituir afastamentos, auxiliar e oficiar emergencialmente na Macrorregião 10

32ª - Macrorregião 10 Defensoria Pública-Geral Substituir afastamentos, auxiliar e oficiar emergencialmente na Macrorregião 10

33ª - Macrorregião 10 Defensoria Pública-Geral Substituir afastamentos, auxiliar e oficiar emergencialmente na Macrorregião 10

34ª - Macrorregião 10 Defensoria Pública-Geral Substituir afastamentos, auxiliar e oficiar emergencialmente na Macrorregião 10

1ª - Itapevi Osasco Cível/fazenda pública/família/violência doméstica e familiar contra a mulher

2ª - Itapevi Osasco Cível/fazenda pública/família/violência doméstica e familiar contra a mulher

3ª - Itapevi Osasco Cível/fazenda pública/família/violência doméstica e familiar contra a mulher

4ª - Itapevi Osasco Criminal

5ª - Itapevi Osasco Infância e juventude/fazenda pública/execução criminal

6ª - Itapevi Osasco Cível/fazenda pública/infância e juventude relacionada com habitação, urbanismo, regularização fundiária e questões agrárias na Macrorregião 10

7ª - Itapevi Osasco Cível/fazenda pública/infância e juventude relacionada com habitação, urbanismo, regularização fundiária e questões agrárias na Macrorregião 10

7ª - Nossa Senhora do Ó Norte Oeste (Capital) Cível/família/violência doméstica e familiar contra a mulher

8ª - Nossa Senhora do Ó Norte Oeste (Capital) Cível/família/violência doméstica e familiar contra a mulher 4ª Butantã Norte Oeste (Capital) Cível/família/violência doméstica e familiar contra a mulher

6ª - Jaú Bauru Criminal/júri/execução criminal

6ª - Rio Claro São Carlos cível/fazenda pública/família/violência doméstica e familiar contra a mulher

7ª - Rio Claro São Carlos cível/fazenda pública/família/violência doméstica e familiar contra a mulher

65ª - Varas Singulares Criminal Criminal

9ª - Araraquara São Carlos Execução Criminal

Artigo 4º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

(Republicação por haver incorreções.)

Extrato da 643ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública

Data da realização: 30-04-2020 às 09h30.

Local: Videoconferência, com divulgação em canal próprio.

Hora do Expediente:

I. Leitura e aprovação de ata da sessão anterior

II. Comunicações da Presidência

III. Comunicações da Secretaria

IV. Momento aberto por vídeo

V. Manifestações dos/as Conselheiros/as sobre assuntos diversos

Ordem do Dia

CSDP 007/20

Interessado/a: Defensoria Pública Geral do Estado

Assunto: Processo de eleição da lista tríplice para preenchimento do cargo de Ouvidora ou Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Relator/a: Conselheiro/a Paulo Eduardo Pereira Rodrigues

O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, após a realização de sabatina, prorrogar a discussão e a votação para a próxima sessão.

CSDP 351/20

Interessado/a: Segunda Subdefensoria Pública-Geral

Assunto: Pedido de manutenção de feixe de atribuições e opinião sobre lotação da 6ª DP da Unidade Execução Criminal

Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Maria de Lucena Bussinger

O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, nos termos da sugestão da Conselheira Carolina Rangel Nogueira, extrair cópia do voto vista do Conselheiro Danilo Martins Ortega para juntada nos autos do processo CSDP 233/14. DELIBEROU ainda, por maioria de votos, nos termos do voto da relatora, após retorno da diligência, opinar pela manutenção da lotação, e manter o feixe de atribuições da 6ª DP da Unidade Execução Criminal. Vencido o Conselheiro Danilo Martins Ortega, nos termos do seu voto vista.

CSDP 258/20 (Excetuado a pauta)

Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos

Assunto: Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado

Relator/a: Conselheiro/a Pedro Pereira dos Santos Peres

O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, nos termos do voto do relator, indicar os/as Defensores/as Públicos/as Caio Jesus Granduque José, Cecília Nascimento Ferreira e Fernanda Penteado Balera como integrantes do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos e, como suplente, a Defensora Pública Letícia Marquez de Avelar, arquivando-se os autos.

CGDP CAEP 009/17

Interessado/a: Eduardo Fontes da Silva

Assunto: Defensor Público em Estágio Probatório

Relator/a: Conselheiro/a Samuel Friedman

O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar o 5º relatório semestral, e encaminhar os autos à Defensoria Pública-Geral para expedição do ato homologatório de confirmação do interessado na carreira de Defensor Público do Estado.

CGDP CAEP 015/18

Interessado/a: Caio Haruo Uehara Izumi

Assunto: Defensor Público em Estágio Probatório

Relator/a: Conselheiro/a Bruna Simões

O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, aprovar o 2º relatório e a continuidade do estágio probatório.

CGDP CAEP 032/18

Interessado/a: Roberto Henrique Moreira Junior

Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório

Relator/a: Conselheiro/a Carolina Rangel Nogueira

O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, aprovar o 2º relatório e a continuidade do estágio probatório.

Pauta da 126ª Sessão Virtual do Conselho Superior da Defensoria Pública

Data da realização: 28-04-2020

Local: via e-mail institucional (conselho@defensoria.sp.def.br)

Ordem dos trabalhos:

I. Terça-feira: Envio de pauta prévia aos/as Conselheiros/as (§1º do artigo 18-A);

II. Sexta-feira: Publicação da pauta virtual (§3º do artigo 18-A);

III. Terça-feira: Envio do extrato prévio aos/as Conselheiros/as (artigo 18-B);

IV. Sexta -feira: Publicação do extrato virtual (§2º do artigo 18-B);

Ordem do Dia

CGDP CAEP 003/19

Interessado/a: Mayara Rossales Machado

Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório

Relator/a: Conselheiro/a Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva

CGDP CAEP 025/18

Interessado/a: Michel Allan Mofsovich

Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório

Relator/a: Conselheiro/a Samuel Friedman

ESCOLA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Ato da Direção da Escola da Defensoria Pública do Estado - 62, de 30-4-2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Ato da Direção da Escola da Defensoria Pública do Estado 61, de 01-04-2020

Considerando as disposições do Ato da Direção da Escola da Defensoria Pública do Estado 61, de 01-04-2020, publicado no D.O. de 02-04-2020;

Considerando que persiste a necessidade de contingenciamento e de corte de despesas no custeio da Defensoria Pública em razão da crise decorrente da pandemia do Covid-19, conforme Ato da Defensoria Pública-Geral, de 24-04-2020;

O Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado - EDEPE, com fundamento no art. 9º e art. 11, incisos I, V e VII e XIII, do Regimento da EDEPE, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 dias, iniciando-se tal prazo a partir de 02 de maio, o prazo de vigência do Ato da Direção da Escola da Defensoria Pública do Estado 61, de 01-04-2020, que poderá ser ampliado ou reduzido, caso necessário.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Ato do Diretor Técnico, de 30-4-2020

Prorrogando, conforme Artigo 38, Inciso II, do Ato Normativo DPG 80, de 21-01-2014, por 30 dias a contar de 01-05-2020 a posse do candidato ao cargo de Oficial de Defensoria Pública

Leonardo Guilherme da Costa, RG 44.968.141-5.

Despacho do Diretor Técnico, de 30-4-2020

Deferindo, o pedido de licença amamentação a Mariana May Batista, RG: 40754434-3, Oficiala de Defensoria Pública do Estado, pelo período de 30-05-2020 a 16-06-2020.

Diário Oficial do Estado - 30-04-2020

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

Atos do Defensor Público-Geral do Estado, de 29-04-2020

Cessando a designação, nos termos do artigo 55 da Lei Complementar 988/06 e do processo CSDP 425/18, da Defensora Pública Priscila Domiciano da Silva para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, integrar o Núcleo Especializado de promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, a partir de 28-4-2020.

Designando, com fundamento no artigo 19, I e II, e nos termos do artigo 55, da Lei Complementar 988/06, c.c. artigo 2º da Deliberação CSDP 84/08, e processo CSDP 548/19, as Defensoras Públicas Thais Guerra Leandro e Surrailly Fernandes Youssef para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias integrarem o Núcleo Especializado de Situação Carcerária, a partir de 25-4-2020.

Designando, com fundamento no artigo 19, I e II, e nos termos do artigo 55, da Lei Complementar 988/06, c.c. artigo 2º da Deliberação CSDP 84/08, e processo CSDP 357/20, o Defensor Público Mario Thiago Moreira para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias integrar o Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial, a partir de 25-4-2020.

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Despacho do Diretor Técnico do Departamento de Recursos Humanos, de 29-04-2020

Homologando:

nos termos dos Atos Normativos DPG 65, de 16-08-2012 e 73, de 08-03-2013, a substituição da função de Gerência ocupada pelo/a Agente de Defensoria Pública Elaine Simoes de Oliveira, RG 17409006-7, no período de 02-03-2020 a 31-03-2020, pelo/a Servidor/a Beatriz Ligia do Carmo, RG 46680558-5;

nos termos dos Atos Normativos DPG 65, de 16-08-2012 e 73, de 08-03-2013, a substituição do cargo em comissão de Assistente Técnico de Defensoria Pública II ocupado pelo/a Servidor/a Hadabete Ferreira de Carvalho, RG 37076825-5, no período de 07-02-2020 a 21-02-2020, pelo/a Servidor/a Catarina Marchiori, RG 22234420-9;

nos termos dos Atos Normativos DPG 65, de 16-08-2012 e 73, de 08-03-2013, a substituição da função de Gerência ocupada pelo/a Agente de Defensoria Pública Renato Garbo, RG 20280753-8, no período de 27-02-2020 a 13-03-2020, pelo/a Servidor/a Danilo Mendes Caldas, RG 49411893-3;

nos termos dos Atos Normativos DPG 65, de 16-08-2012 e 73, de 08-03-2013, a substituição do cargo em comissão de Assistente Técnico de Defensoria Pública II da Regional Osasco, no período de 03-03-2020 a 31-03-2020, pelo/a Servidor/a Gabriel Pinto Nunes, RG 32533598-9;

nos termos dos Atos Normativos DPG 65, de 16-08-2012 e 73, de 08-03-2013, a substituição do cargo em comissão de Assistente Técnico de Defensoria Pública II ocupado pelo/a Servidor/a Murilo Zuanassi Milani, RG 33842109-9, no período de 09-03-2020 a 23-03-2020, pelo/a Servidor/a Gisele Galhardo Sanches, RG 45508143-8;

nos termos dos Atos Normativos DPG 65, de 16-08-2012 e 73, de 08-03-2013, a substituição da função de Gerência ocupada pelo/a Oficial/a de Defensoria Pública Eduardo Sebastião da Costa, RG 17166853-4, no período de 27-02-2020 a 12-03-2020, pelo/a Servidor/a Guilherme Camano Rodrigues Cal, RG 37952211-1;

nos termos dos Atos Normativos DPG 65, de 16-08-2012 e 73, de 08-03-2013, a substituição da função de Gerência ocupada pelo/a Oficial/a de Defensoria Pública Lidiane Cintra Lonardi, RG 40753069-1, no período de 02-05-2019 a 16-05-2019, pelo/a Servidor/a Ikaro Beraldo da Silveira Balestrin, RG 44324739-0;

nos termos dos Atos Normativos DPG 65, de 16-08-2012 e 73, de 08-03-2013, a substituição do cargo em comissão de Diretor/a Técnico/a de Departamento de Defensoria Pública ocupado pelo/a Servidor/a Meiry Setsuko Shinzato Loretto, RG 11330836-X, no período de 27-02-2020 a 12-03-2020, pelo/a Servidor/a Kiyomi Aparecida Inoue, RG 11098050-5;

nos termos dos Atos Normativos DPG 65, de 16-08-2012 e 73, de 08-03-2013, a substituição do cargo em comissão de Assistente Técnico de Defensoria Pública II ocupado pelo/a Servidor/a Katia Aparecida Coelho de Freitas Oliveira, RG 28393743-9, no período de 13-03-2020 a 27-03-2020, pelo/a Servidor/a Marcia Soriano Silva, RG 33725198-8;

nos termos dos Atos Normativos DPG 65, de 16-08-2012 e 73, de 08-03-2013, a substituição da função de Supervisão ocupada pelo/a Agente de Defensoria Pública Paulo Marcio Magalhaes, RG 22883026-6, no período de 26-02-2020 a 11-03-2020, pelo/a Servidor/a Sabrina Cristina Tressino Conde, RG 42330911-0;

nos termos dos Atos Normativos DPG 65, de 16-08-2012 e 73, de 08-03-2013, a substituição da função de Gerência ocupa da pelo/a Oficial/a de Defensoria Pública Lidiane Cintra Lonardi, RG 40753069-1, no período de 22-07-2019 a 05-08-2019, pelo/a Servidor/a Talita Marques Aimola, RG 42202291-3;

nos termos dos Atos Normativos DPG 65, de 16-08-2012 e 73, de 08-03-2013, a substituição da função de Gerência ocupada pelo/a Agente de Defensoria Pública Alexandre Victor Guarizo Cremonese, RG 19327916-2, no período de 07-01-2020 a 21-01-2020, pelo/a Servidor/a Tiago Thomaz Arias, RG 27028375-4.

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

Extrato de Nota de Empenho

Processo 1469/2020

Convite Eletrônico 420030000012020OC00021

Item I - Detergente Líquido

Contratada: Joaquim Lourenco Filho Jacarei EPP

CNPJ: 54.087.978/0001-61

Quantidade: 128 caixas com 24 unidades

Valor Unitário: R$ 34,80

Valor Total: R$ 4.454,40

Vigência: A presente contratação terá vigência do recebimento da Nota de Empenho até o término das obrigações assumidas.

Nota de Empenho: 2020NE01429

Programa de Trabalho: 03.092.4200.5798.0000

Natureza da Despesa: 33.90.30-14

Fonte de Recursos: 002.001.055

Item III - Pano multiuso

Contratada: Sinsai Comércio de Descartáveis Eireli

CNPJ: 27.254.286/0001-98

Quantidade: 320 pacotes com 5 unidades

Valor Unitário: R$ 3,03

Valor Total: R$ 969,60

Vigência: A presente contratação terá vigência do recebimento da Nota de Empenho até o término das obrigações assumidas.

Nota de Empenho: 2020NE01428

Programa de Trabalho: 03.092.4200.5798.0000

Natureza da Despesa: 33.90.30-14

Fonte de Recursos: 002.001.055

Extrato de Nota de Empenho

Processo 2414/2020

Dispensa de Licitação

Objeto: Aquisição de máscaras cirúrgicas

Contratante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Contratada: Diviseg Indústria e Equipamentos de Segurança Ltda.

CNPJ: 01.820.068/0001-80

Quantidade: 10.000 unidades

Valor Unitário: R$ 4,95

Valor Total: R$ 49.500,00

Parecer Jurídico: Parecer AJ 94/2020, de 24-04-2020

Vigência: A presente contratação terá vigência do recebimento da Nota de Empenho até o término das obrigações assumidas.

Nota de Empenho: 2020NE01427

Programa de Trabalho: 03.092.4200.5798.0000

Natureza da Despesa: 33.90.30-31

Fonte de Recursos: 002.001.055

NÚCLEO ESPECIALIZADO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

Comunicado

O Coordenador do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos, Rafael Lessa Vieira de Sa Menezes, Convoca, nos termos do art. 18, inc. III, da Deliberação CSDP 38, de 04-05-2007, os Defensores e Defensoras Públicas do Estado, integrantes do Núcleo, abaixo nominadas, para sem prejuízo das atribuições, participarem da reunião ordinária, a realizar-se através de videoconferência, das 09h às 12h, no dia 08-05-2020.

Adriana do Carmo Rios dos Santos, Daniela Batalha Trettel, Danielle Gaiotto Junqueira, Davi Quintanilha Failde Azevedo, Fabricio Pereira Quintanilha, Gustavo Siqueira Marques, Isabella Benitez Galves, Iuscia Dutra Barboza, Ligia Mafei Guide, Paulo Fernando Esteves de Alvarenga II, Marcelo Dayrell Vivas, Mariana Borgheresi Duarte, Rafael Alvarez Moreno, Rebeca de Holanda Braga Rocha Freire, Tatiana Belons Vieira e Tatiane Bottan.

Expediente:

I – Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;

II – Comunicações da Coordenação;

III – Manifestações dos integrantes do Núcleo sobre assuntos diversos;

Ordem do dia:

Diário Oficial do Estado - 29-04-2020

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 28-04-2020

Designando, com fundamento no disposto do artigo 19, I e II, da LC 988/06, o Defensor Público Tiago Augusto Bressan Buosi, para atuar junto à Central de Atendimento Remoto, nos dias 25 e 26-04-2020.

Ato do Defensor Público-Geral, de 28-04-2020

Considerando a atribuição do Defensor Público-Geral para editar Ato de confirmação de Oficial de Defensoria Pública, após proposta apresentada pela Comissão Técnica, nos termos do artigo 8º, §3º da Lei Complementar Estadual 1.050, de 28-06-2008;

Considerando que a Oficiala de Defensoria Pública Elisangela Souza da Cruz, em estágio probatório, que iniciou o exercício em 02-05-2017 na Defensoria Pública, completa três anos de efetivo exercício no dia 30-04-2020;

Considerando que a Comissão Técnica apresentou proposta de confirmação de referida Oficiala de Defensoria Pública em estágio probatório;

O Defensor Público-Geral RESOLVE confirmar na carreira e progredir automaticamente do grau “A” para o grau “B” da respectiva classe, nos termos do disposto no art. 10 da referida legislação, a Oficiala de Defensoria Pública Elisangela Souza da Cruz.

Ato Normativo DPG n. 176, de 21-04-2020

CONSIDERANDO a pandemia do Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde;

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo, reconhecido pelo Decreto n. 64.879, de 20-03-2020;

CONSIDERANDO a quarentena decretada no Estado de São Paulo pelo Decreto n. 64.881, de 24-03-2020 e prorrogada pelo Decreto n. 64.946, de 17-04-2020;

A DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO, com fundamento no art. 19, incisos I, II, V e XII, da Lei Complementar estadual 988/06, RESOLVE:

Art. 1º. Diante da restrição de atividades presenciais em virtude da pandemia do COVID-19, o atendimento aos/às usuários/as da Defensoria Pública do Estado será realizado de forma remota.

Art. 2º. A Primeira, Segunda e Terceira Subdefensorias Públicas-Gerais disciplinarão a abrangência e organização do atendimento ao público durante a vigência deste Ato, bem como regulamentarão os respectivos fluxos e ferramentas de trabalho remoto para a organização da assistência jurídica gratuita.

Parágrafo único - A implementação do atendimento remoto ao público contará com o apoio da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e das Assessorias Cível, Criminal e Infracional e da Qualidade.

Art. 3º. O presente Ato entra em vigor a partir de 22-04-2020, podendo ser revogado a qualquer tempo.?

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Deliberação CSDP - 379, de 24-4-2020

Altera a Deliberação CSDP 143, de 26-11-2009, que fixa as atribuições dos Defensores Públicos na Defensoria Pública do Estado

Considerando o encerramento do VIII Concurso de Ingresso à Carreira de Defensora e Defensor Público do Estado;

Considerando o teor do artigo 102, § 1º, da Lei Complementar Federal 80, de 12-01-1994, com redação ditada pela Lei Complementar Federal 132, de 07-10-2009, Delibera:

Artigo 1º. Altere-se para artigo 1º o artigo único das Disposições Transitórias e acrescente-se os artigos 2º e 3º na sequência e nos seguintes termos:

Art. 3º. Enquanto não criada a Unidade Itapevi, da Regional Osasco, as 6ª e 7ª Defensorias terão como sede a Unidade de Santo André, da Regional ABCD.”

Artigo 2º. Insira-se no Anexo I, da Deliberação CSDP 143/09, o art. 9º, com a seguinte redação:

V. monitorar, fiscalizar e controlar projetos de intervenção urbanística desenvolvidas pelo Poder Público com potencialidade de causar remoções de pessoas.

VI. adotar medidas judiciais e extrajudiciais, relativas à responsabilidade civil, seja do Poder Público, seja do particular, por violação da ordem urbanística.

VII. adotar medidas judiciais e/ou extrajudiciais para a proteção jurídica do trabalho informal, em especial dos trabalhadores ambulantes;

VIII. instruir procedimentos oriundos do Atendimento Inicial, promovendo a análise da viabilidade da ação e conferência da documentação pertinente para o ajuizamento das ações;

IX. promover a resolução consensual de conflitos;

X. prestar orientação jurídica e atender pessoalmente ao público;

XIII. impetrar mandados de segurança e promover a ação rescisória;

XVI. promover educação em direitos;

XV. promover a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, judicial e extrajudicialmente;

XVI. substituir Defensor Público em razão de férias ou outras formas de afastamento.”

Artigo 3º. Acrescentem-se os seguintes cargos no Anexo II da Deliberação CSDP 143/09, a serem providos por Ato do Defensor Público-Geral do Estado, com as correspondentes atribuições gerais:

DEFENSORIA PÚBLICA – UNIDADE - REGIONAL - ATRIBUIÇÕES GERAIS

32ª - Santo Amaro Santo Amaro, Regional Sul da Capital Família

33ª - Santo Amaro Santo Amaro, Regional Sul da Capital Família

34ª - Santo Amaro Santo Amaro, Regional Sul da Capital Família

35ª - Santo Amaro Santo Amaro, Regional Sul da Capital Família

36ª - Santo Amaro Santo Amaro, Regional Sul da Capital Família

37ª - Santo Amaro Santo Amaro, Regional Sul da Capital Cível

12ª - São José do Rio Preto São José do Rio Preto Criminal/júri