TJ aprecia recurso da Defensoria e determina intimação do secretário da Administração Penitenciária
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
O Corregedor-Geral de Justiça, Gilberto Passos de Freitas, apreciou recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e determinou, no início da noite de hoje (12/07), a intimação do Secretário da Administração Penitenciária para que informe, em 24 horas, as providências que vêm sendo tomadas para solucionar os problemas apontados na Penitenciária de Araraquara.
Na última quinta-feira, a Defensoria pediu ao Juiz Corregedor dos Presídios de Araraquara que determinasse a imediata remoção de 1.443 presos para outras unidades prisionais. Eles estavam recolhidos em apenas um dos pátios do presídio, que teve o portão lacrado pela destruição das instalações da unidade, causada em rebeliões ocorridas em maio e junho.
O juiz de Araraquara, José Roberto Bernardi Liberal, afirmou ser incompetente para apreciar o pedido de transferência, alegando que as graves violações de direitos humanos devem ser analisadas pela Justiça Federal.
O Corregedor-Geral, ao analisar recurso da Defensoria, afirmou que a justiça Estadual é competente para apreciar o pedido, e determinou a intimação do Secretário “para que informe, em 24 horas, as providências que vêm sendo tomadas para solucionar o problema de que se queixa a Defensoria Pública, inclusive quanto ao atendimento médico e o fornecimento de alimentação aos reeducandos”. Entendeu também que não é possível fixar, desde logo, um prazo para a reacomodação dos presos, antes das informações requisitadas.
O Defensor Público Geraldo Sanches Carvalho, Coordenador da Assistência Jurídica ao Preso, avalia que “a decisão é uma vitória da Defensoria porque define a competência da Justiça paulista para determinar a transferência dos presos e zelar pelo correto cumprimento da pena dos encarcerados no Estado de São Paulo”.
Conforme a decisão, o Secretário deve ser intimado ainda hoje.
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