PLC 137/09 que altera Lei Orgânica da Defensoria é aprovado na CCJ do Senado
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
Foi aprovado, por unanimidade, no início da tarde desta quarta (09/09), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 137/09, que reformula a lei orgânica da Defensoria Pública e reorganiza as Defensorias Públicas dos Estados, da União, do Distrito Federal e Territórios.
O texto aprovado foi do relator do projeto, senador Antônio Carlos Valadares, que acolheu seis emendas de redação que não alteram o mérito do projeto proveniente da Câmara dos Deputados. Nesta quinta (10/09) o projeto segue em regime de urgência para votação no plenário do Senado.
O projeto traz diversos avanços ao texto anterior, incorporando à legislação nacional dispositivos da Emenda Constitucional 45 e da LC 988/06, que criou a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Entre as alterações estão a regulamentação da autonomia funcional, administrativa e orçamentária, a ampliação das funções da Defensoria e democratização e modernização da gestão da instituição.
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