Marília: Defensoria Pública de SP obtém liminar que garante custeio do tratamento respiratório de adolescente com paralisia cerebral

A pedido da Defensoria Pública de SP, a Justiça concedeu no dia 20/9 uma decisão liminar determinando que o Município de Marília (435 km da Capital) custeie os gastos de uma família carente com a energia elétrica gasta por um aparelho concentrador de oxigênio, usado para tratamento de um adolescente de 14 anos que tem paralisia cerebral.

Para definir o valor a ser custeado, a decisão determina também que a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) instale um medidor de energia para aferir o consumo do aparelho concentrador. A ação foi movida pela Defensora Pública Eloísa Maximiano Goto e teve o pedido de tutela antecipada deferido pelo Juiz José Roberto Nogueira Nascimento, da Vara da Infância e Juventude de Marília.

Segundo a ação, o adolescente tem encefalopatia crônica não progressiva – também chamada paralisia cerebral. Devido à condição, o jovem precisou ser internado em um hospital em julho com dificuldades respiratórias, depois passou 8 dias na UTI e foi submetido a uma traqueostomia, com a qual permanece desde então sem previsão de retirada do aparelho.

Devido ao procedimento médico, o adolescente passa por oxigenoterapia em casa para manter seu quadro de saúde, tratamento que utiliza vários aparelhos (concentrador, inalador, umidificador e vaporizador) e que deve ser feito 24 horas por dia para não colocar a vida do garoto em risco.

A família teve disponibilizada a aparelhagem desde o início do tratamento, em agosto, mas não tem condições de arcar com o aumento na conta de energia e outros gastos com o rapaz. Por isso, a família solicitou à CPFL o não pagamento da conta, mas o pedido foi indeferido, pois a residência já possui desconto de baixa renda.

Como fundamento jurídico para o pedido judicial, a Defensora Pública Eloísa argumentou que o acesso à saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.080/90, que também assegura o direito à assistência terapêutica. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, estabelece como dever do Poder Público a priorização da proteção dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente à vida e à saúde.

Segundo a Defensora, a responsabilidade no caso é do município, devido à municipalização dos serviços estabelecida pela Constituição; bem como da empresa que fornece energia elétrica, pelo fato de ser concessionária de um serviço público.