A pedido da Defensoria Pública de SP, Justiça suspende leilões de 60 imóveis públicos na zona sul de São Paulo
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP obteve na última quarta-feira (11/9) uma decisão judicial liminar que suspendeu a realização de leilões de 60 imóveis de uma área pública ocupada por famílias carentes na zona sul da Capital, entre os bairros do Brooklin e Campo Belo.
A decisão foi proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, após ação civil pública ajuizada pela Defensoria.
Segundo consta na ação, durante a década de 1970, o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) desapropriou diversos imóveis na região para construir um anel viário, projeto abandonado devido a seus altos custos. A área passou então a ser ocupada por pessoas de baixa renda, pelo menos desde 1974, e, segundo informações oficiais da Secretaria Municipal de Habitação, desde 1986. Com o tempo, foram surgindo equipamentos sociais na área – como creches, escolas e postos de saúde. Em 2006, os imóveis foram doados ao Estado.
As Defensoras Públicas Sabrina Nasser de Carvalho, Anaí Arantes Rodrigues e Ana Bueno de Moraes, que atuam no Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo, argumentaram que os procedimentos administrativos que levaram os imóveis a leilão não observaram regras constitucionais de garantia de ampla defesa e contraditório. Os moradores foram notificados faltando menos de 15 dias para sua realização.
Segundo a decisão da Juíza Maricy Maraldi, “a desocupação, a concretizar-se a alienação, sem a garantia mínima aos desalojados de atendimento às suas necessidades básicas, que garantam o mínimo existencial de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, estampado no inciso III, do art. 1º, da Constituição Federal, representa violação aos direitos fundamentais do indivíduo e que deve ser coibida”.
Ainda na quarta-feira, data da decisão, a Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional anunciou sua decisão de suspender os leilões e dialogar com as famílias de moradores para discutir um plano de realocação. Uma comissão de moradores havia se reunido naquela tarde com integrantes da Secretaria para discutir a questão.