“Mães em Cárcere” completa 5 anos e se consolida como política pioneira em defesa de direitos de mães presas e de seus filhos

A política Mães em Cárcere –  iniciativa da Defensoria Pública de SP que promove o atendimento a mães e gestantes encarceradas no Estado – completa 5 anos em 2019. Criada em 2014, a atuação visa garantir uma gestação segura e o exercício da maternidade às mulheres presas, além de assegurar os direitos de crianças filhas de detentas. Esse trabalho viabiliza, por exemplo, pedidos de prisão domiciliar para gestantes ou mães com filhos menores de 12 anos, bem como a defesa de detentas em processos de destituição do poder familiar.

A política envolve uma parceria com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SAP), que encaminha à Defensoria formulários preenchidos pelas mulheres assim que elas ingressam nas unidades prisionais geridas pela pasta. As informações são organizadas e cadastradas pelo Convive, órgão da Defensoria que identifica os casos e os encaminha para atendimento por Defensores e Defensoras.

Atualmente, a atuação é coordenada pela 1ª Subdefensoria Pública-Geral. “Essa foi uma iniciativa pioneira. Pela primeira vez, pensou-se na articulação de profissionais da Defensoria para garantir não apenas o direito de defesa a mães encarceradas, mas principalmente o bem-estar da criança e a manutenção do convívio familiar”, afirma a Defensora Assessora da 1ª Subdefensoria, Maíra Coraci Diniz.

Maíra destaca a importância da organização dos dados constantes dos formulários recebidos da SAP para que a política possa chegar a todas as unidades prisionais femininas do Estado. “Você consegue inclusive ter informações de mulheres que estão em locais a centenas de quilômetros da unidade da Defensoria mais próxima. Sem isso, a Defensoria não teria como tomar conhecimento da situação dessas mulheres.”

Dois casos semelhantes ocorridos recentemente são exemplos do trabalho e da importância da política Mães em Cárcere. O Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria conseguiu reverter duas decisões judiciais que determinavam que crianças fossem retiradas de suas mães e colocadas em centros de acolhimento apenas pelo fato de as genitoras estarem presas, em desrespeito à legislação.

Em um dos casos, o bebê tinha menos de um mês quando da decisão. No outro, a criança ainda nem havia nascido, havendo determinação para sua separação da mãe logo após seu nascimento. Com a rápida atuação da Defensoria, as decisões foram anuladas e foi determinado que as crianças permanecessem com as mães pelo menos até completarem seis meses.

Garantia de Direitos

Permitir a reunião de informações para o encaminhamento de providências que visem à garantia dos direitos das mulheres presas e das crianças é o objetivo destacado pela Defensora Pública Ana Carolina Oliveira Golvim Schwan, Coordenadora do Núcleo Especializado da Infância e Juventude. “A gente consegue evitar diversas violações de direitos. Porque essas mulheres presas acabam ficando invisíveis. E com a estruturação dos dados feita pelo Convive (órgão coordenado pela 1ª Subdefensoria-Geral) a gente consegue efetuar o atendimento e tomar as medidas cabíveis para fazer garantir os direitos”, afirma.

Ana Carolina alerta que, para que a iniciativa seja cada vez mais efetiva, é fundamental que os Defensores e Defensoras de todo o Estado colaborem, repassando ao Convive as devolutivas dos casos e processos afins. “Essas devolutivas são muito importantes para que se possa concentrar e compartilhar as informações, e para que os números da política sejam conhecidos e se possa fazer um balanço e um diagnóstico do que está funcionando ou não, do que pode ser aperfeiçoado etc.”, avalia.

Demanda da sociedade civil

A elaboração da política Mães em Cárcere remonta a 2011, com iniciativas que precedem a formatação atual da política. Eventos de atendimentos de mulheres presas, a formulação de uma cartilha e a capacitação de profissionais da Defensoria foram os passos iniciais, que atendiam às demandas desse público específico, veiculadas à Defensoria por entidades da sociedade civil, como a Pastoral Carcerária. A demanda foi aprovada também durante Ciclo de Conferências da Defensoria Pública, que tem como objetivo identificar as principais demandas da sociedade civil e abrir espaço para que a população participe da elaboração dos parâmetros que irão orientar o Plano Anual de Atuação da instituição.

Para a efetivação da política, a Defensoria Pública elaborou formulários com o objetivo de localizar mães presas e celebrou acordo com a Secretária de Assistência Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP) para sua aplicação nas unidades prisionais femininas. Após o registro dos dados, são identificados os casos de maior risco e os respectivos processos, em seguida encaminhados ao Defensor ou Defensora responsável. Oferecendo melhores condições de reconhecimento de demandas e de realização da defesa, foi possível intensificar atuações para garantia de direitos tanto de mães quanto de suas crianças e preservar o vínculo familiar.

Ordem de HC Coletivo do STF

Além do trabalho desenvolvido no Mães em Cárcere, Defensores/as em suas atividades diárias atuam para garantir o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu o direito à prisão domiciliar a mães ou grávidas no curso dos processos criminais. A decisão foi proferida no Habeas Corpus Coletivo nº 143.541, determinando a substituição da prisão preventiva pela domiciliar a mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP).