Defensoria Pública de SP contribui com subsídios ao STF em julgamento sobre política de cotas raciais
Dados sobre eficácia das ações afirmativas em São Paulo reforça defesa da igualdade racial no ensino superior
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio de seu Núcleo Especializado de Promoção da Igualdade Racial e de Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais (NUPIR), informa que apresentou subsídios técnicos e jurídicos no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7925 referente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 19.722/2026, de Santa Catarina, que proibia a adoção de cotas e ações afirmativas de recorte étnico-racial em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas.
A manifestação foi encaminhada por meio do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas nos Tribunais Superiores (GAETS), na condição de amicus curiae, com o objetivo de contribuir para a qualificação do debate e o aprimoramento da decisão da Corte.
A Defensoria destaca que a contribuição do NUPIR, com suporte do GAETS, reuniu evidências sobre os resultados das políticas de ação afirmativa nas universidades estaduais paulistas. Os dados indicam que a norma catarinense foi editada sem adequada análise empírica e em desacordo com a legislação nacional e com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Nos memoriais, foram apresentados indicadores de inclusão nas universidades paulistas. A Universidade de São Paulo (USP) registrou, em 2024, 55,4% de estudantes oriundos de escolas públicas e 27,6% de pretos, pardos e indígenas. A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) alcançou 50% de alunos da rede pública e 37,5% de pretos e pardos em 2022. Já a Universidade Estadual Paulista (Unesp) também apresentou avanços, monitorados por meio de seu Censo Diversidades.
Os dados reforçam que as políticas de cotas são eficazes, constitucionalmente legítimas e essenciais para a promoção da igualdade material no ensino superior.
A Defensoria Pública reafirma seu compromisso com a promoção dos direitos humanos, a defesa da igualdade racial e o fortalecimento de políticas públicas que ampliem o acesso à educação e à justiça.