Deliberação CSDP nº 419, de 24 de novembro de 2023

Altera a Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009 e revoga a Deliberação CSDP nº 241, de 13 de janeiro de 2012. 

Artigo 1°. Altera-se o anexo II da Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009, nos seguintes termos: 

Artigo 2º. Revoga-se a Deliberação CSDP nº 241, de 13 de janeiro de 2012.

Artigo 3º. Esta deliberação entrará em vigor na data de 04 de março de 2024.