Nos termos do art. 58, XV, da Lei Complementar Estadual nº 988/06, as teses institucionais são definidas no encontro anual dos/as Defensores/as Públicos/as e constituem parâmetros mínimos de qualidade para atuação.
Súmula:
A prova produzida no curso do procedimento verificatório/administrativo, sem observância do contraditório e ampla defesa, não se presta a fundamentar sentença de destituição do poder familiar.
Súmula:
Não cabe medida sócio educativa de internação e semi-liberdade se o estudo psicossocial sugere aplicação de medida mais branda.
Súmula:
Tese cancelada no X Encontro Estadual - 2020
Súmula:
É ilegal a aplicação de medida socioeducativa de internação e semiliberdade na ausência de avaliação técnica atualizSúmula: O local de abrigamento da criança/adolescente deve corresponder ao foro do domicílio dos paisada do caso.
Súmula:
Utilização do artigo 227 da Constituição Federal como parâmetro para estipular o quantum indenizatório em caso de indenização por danos morais decorrentes da morte de crianças e adolescentes.