Tabela de Honorários - Convênio OAB

   Convênio Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil OAB/SP.

   Vigência a partir de 01/05/2026

Área Códigos Natureza da Ação 100% 70% 60% 30%
Cível 103 Execução de Título Extrajudicial e Judicial 1.059,24 741,47 635,54 317,77
Cível 209 Pedido de Alvará 772,34 540,64 463,40 231,70
Cível 119 Monitória 1.147,52 803,26 688,51 344,26
Cível 105 Embargos de Terceiros 1.101,61 771,13 660,97 330,48
Cível 110 Anulação e Retificação de Registro 1.125,45 787,82 675,27 337,64
Cível 109 Nunciação de Obra Nova 1.080,42 756,29 648,25 324,13
Cível 116 Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública 436,66 305,66 262,00 131,00
Cível 117 Medida Protetiva à mulher vítima de violência doméstica 219,55
Cível 118 Defesa em medida protetiva autônoma 190,92
Cível 108 Possessórias (Usucapião) 1.620,63 1.134,44 972,38 486,19
Cível 107 Consignação em Pagamento 1.125,45 787,82 675,27 337,64
Cível 114 Processos Cautelares 1.125,45 787,82 675,27 337,64
Cível 106 Procedimento Especial - Jurisdição Voluntária ou Contenciosa 1.620,63 1.134,44 972,38 486,19
Cível 112 Revisional de Aluguel 1.125,45 787,82 675,27 337,64
Cível 113 Mandado de Segurança 1.080,42 756,29 648,25 324,13
Cível 111 Ações Locatícias 1.125,45 787,82 675,27 337,64
Cível 104 Declaratórias 1.101,61 771,13 660,97 330,48
Cível 115 Curador Especial 838,52 586,96 503,11 251,56
Cível 101 Procedimento Ordinário / Comum (Residual) 1.597,69 1.118,38 958,61 479,31
Cível 103 Execução de Título Extrajudicial e Judicial 1.101,61 771,13 660,97 330,48
Família e Sucessões 204 Anulação de casamento 1.418,09 992,66 850,85 425,43
Família e Sucessões 206 Alimentos (processo de conhecimento) 855,29 598,70 513,17 256,59
Família e Sucessões 205 Investigação de paternidade 1.560,57 1.092,40 936,34 468,17
Família e Sucessões 211 Separação, divórcio, conv. em divórcio e reconhecimento e dissolução de união estável (consensual e litigosa) 1.106,28 774,40 663,77 331,88
Família e Sucessões 212 Sobrepartilha 507,83 355,48 304,70 152,35
Família e Sucessões 114 Processos Cautelares 1.125,45 787,82 675,27 337,64
Família e Sucessões 210 Modificação ou Regulamento de Guarda / Visitas 1.147,53 803,27 688,52 344,26
Família e Sucessões 209 Pedido de Alvará 803,23 562,26 481,94 240,97
Família e Sucessões 208 Emancipação Judicial Outorgada Judic. e Consentimento 666,22 466,35 399,73 199,87
Família e Sucessões 207 Tutela e Curatela 872,06 610,44 523,24 261,62
Família e Sucessões 115 Curador Especial 838,52 586,96 503,11 251,56
Família e Sucessões 200 Cumprimento de Sentença - Alimentos 523,22 366,25 313,93 156,97
Família e Sucessões 201 Inventários e Arrolamentos 1.312,73 918,91 787,64 393,82
Criminal 309 Pedido de Reabilitação Criminal 1.125,46 787,82 675,28 337,64
Criminal 310 Execução Penal 675,29 472,70 405,17 202,59
Criminal 306 Advogado do Querelante (Queixa-crime Subsidiária da Pública) 1.629,64 1.140,75 977,78 488,89
Criminal 316 Violência Doméstica 900,75 630,53 540,45 270,23
Criminal 317 Depoimento Especial - Vítimas e Testemunhas e Oitiva de Vítima de Racismo 218,47
Criminal 318 Acordo de não persecução penal 265,09
Criminal 304 Defesa Júri da Pronúncia ao Final do Processo 1.699,24 1.189,47 1.019,54 509,77
Criminal 303 Defesa Júri até Pronúncia 1.147,53 803,27 688,52 344,26
Criminal 315 Rito Sumaríssimo 883,43 618,40 530,06 265,03
Criminal 302 Rito Sumário 1.472,42 1.030,69 883,45 441,73
Criminal 301 Rito Ordinário 1.597,69 1.118,38 958,61 479,31
Infância e Juventude 502 Qualquer Procedimento na Área Criminal 794,96 556,47 476,98 238,49
Infância e Juventude 501 Qualquer Procedimento na Área Cível 841,34 588,94 504,80 252,40
Carta Precatória 601 Carta Precatória 427,58 299,31 256,55 128,27
Plantão 701 Plantão 871,96
Plantão em dias não úteis 801 Atuação em um dia não útil 706,45
Plantão em dias não úteis 802 Atuação em dois dias não úteis Consecutivos 941,92