Defensoria obtém na Justiça compromisso da Prefeitura de drenar as áreas alagadas nos bairros do Jardim Pantanal, na zona leste da Capital

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo obteve na Justiça, nesta tarde de quinta-feira (11/02), compromisso da Prefeitura de São Paulo de, no máximo em 30 dias, drenar as áreas alagadas em bairros do Jardim Pantanal, na zona leste da Capital. Durante este prazo, o processo da ação civil pública ficará suspenso e caso a Prefeitura não cumpra, a Defensoria informará ao Judiciário.

O compromisso, firmado em audiência na 4.ª Vara da Fazenda Pública da Capital, abrange a realização de “serviços de drenagem das águas pluviais nos bairros atingidos, com secagem e limpeza das vias, galerias pluviais, bocas de lobo, e de todo o sistema de escoamento das águas da chuva na região”. Consta também que a atuação da Prefeitura abrangerá inclusive “as áreas em que é inviável o escoamento natural por inexistência de sistema de drenagem, e será executada por sistema de sucção”.

Ficou definido, ainda, que a Prefeitura entregará em dez dias cópia integral do expediente administrativo que levou a decretação do estado de calamidade. No mesmo prazo, o Estado de São Paulo informará sobre a homologação deste decreto.

Na audiência foi determinado também pelo juiz que o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) deverá remeter para o processo informações sobre as medidas adotadas nas áreas atingidas, em especial “sobre a limpeza do Rio Tietê e desassoreamento e realização de obras de dique de circunvalação e polder”.

Compareceram na audiência pela Defensoria os Defensores Públicos Carlos Henrique Loureiro, Bruno Miragaia, Rafael Português e Carlos Eduardo Targino. Também compareceram representantes da Prefeitura de São Paulo, do Estado de São Paulo, do DAEE, do Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa) e do Ministério Público.

Ação civil pública

A ação civil pública foi proposta pela Defensoria Pública, por seu Núcleo de Habitação e Urbanismo, em 12/01, para que fossem realizados serviços necessários para garantia da vida e saúde dos moradores dos bairros que sofrem desde de dezembro de 2009 com alagamentos na região da Várzea do Tietê. Entre os serviços pedidos estavam a manutenção das motobombas em período integral para drenagem das águas pluviais, a limpeza das bocas-de-lobo, dos poços de visita, das galerias pluviais e dos córregos próximos ao Jardim Romano, Chácara Três Meninas, Vila das Flores, Jardim São Martinho, Vila Aimoré e Vila Itaim.

A Defensoria pediu também a suspensão das remoções até que a intervenção nos bairros, para construção do Parque Linear da Várzea do Tietê com retirada das famílias, seja discutida com os moradores. Há pessoas que residem há mais de 30 anos na região. O pedido de suspensão das remoções, porém, não abrangeu as famílias que estão em situação de risco e terão que ser retiradas em razão da instabilidade do solo das margens do Rio Tietê.

“Embora estejam no local há muitos anos, boa parte das famílias terá que ser removida para preservar a função socioambiental das Várzeas do Rio Tietê e a Defensoria não é contra essa remoção desde que a população seja ouvida”, explica o Defensor Público Carlos Henrique Loureiro, coordenador do Núcleo de Habitação e Urbanismo. Segundo ele, “ainda que bem intencionado, o Poder Público não pode, sob a justificativa de tentar resolver rapidamente esta situação, desprezar o direito das Comunidades do Jardim Pantanal, que não estão em situação de risco, de participarem da construção do próprio destino, como princípio de respeito a dignidade humana e cidadania, escolhendo onde e como, razoavelmente, querem passar a morar e conviver na cidade.”

A ação, proposta contra a Prefeitura de São Paulo, Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), Estado de São Paulo e Dersa – Desenvolvimento Rodoviário S.A., foi assinada pelos Defensores Públicos Carlos Henrique Loureiro e Bruno Miragaia, coordenadores do Núcleo de Habitação e Urbanismo. A íntegra da ação pode ser acessada aqui.

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