Santa Gertrudes: Após ação da Defensoria Pública, Justiça determina que Município contrate profissionais para adequado funcionamento do CREAS

A Defensoria Pública de SP obteve, em 12/12, uma sentença que obriga o Município de Santa Gertrudes (cerca de 170 km da Capital) a realizar concurso público para contratação dos profissionais para completar o quadro mínimo necessário para o adequado funcionamento do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) da cidade.

O pedido foi feito pelo Defensor Público Adriano Pinheiro Machado Buosi, que atua em Rio Claro, cidade próxima a Santa Gertrudes. Na ação civil pública interposta, o Defensor afirma que as atividades do CREAS da cidade estavam prejudicadas em razão da ausência de profissionais. Em razão disso, diversas crianças e adolescentes estavam sofrendo violações de seus direitos e garantias fundamentais, uma vez que não havia recursos humanos suficientes para a prestação do serviço.

“Com a ausência de profissionais prestando o serviço, há um claro prejuízo à atenção e implementação dos direitos fundamentais da população. Quando se trata do público-alvo criança e adolescente, a gravidade desta insuficiência de atendimento é ainda mais intensa, considerando-se a condição peculiar destes enquanto pessoas em desenvolvimento”, afirmou Adriano.

Em que pese a Defensoria Pública ter enviado uma recomendação à Prefeitura no início de 2016 para tentar resolver a questão de forma extrajudicial, nenhuma alternativa foi proposta. "A falta de diligência por parte da Prefeitura é diretamente responsável pelos prejuízos que estão sendo causados ao público infanto-juvenil, e atenta diretamente contra dispositivos expressos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e em convenções internacionais sobre direitos das crianças e dos adolescentes".

O Defensor Público aponta que a atual equipe do CREAS é formada apenas pela coordenadora, por uma psicóloga, um educador social, uma escriturária e um servente- este último, que se divide entre outras três instituições. No entanto, de acordo com a regulamentação do Sistema Único de Assistência Social (Suas), o órgão deveria contar com, no mínimo, 1 coordenador, 2 profissionais de Assistência Social, 2 de Psicologia, 1 advogado e 2 auxiliares administrativos e 4 profissionais de nível superior ou médio para abordagem de usuários.

Na sentença, a Juíza Marina Correa Xavier, da Vara da Infância e Juventude de Rio Claro, reconheceu que é patente o quadro de violação de direitos e garantias de crianças e adolescentes. “A falta de profissionais do CREAS de Santa Gertrudes viola os direitos fundamentais à saúde, à vida, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar, garantidos constitucionalmente à crianças e adolescentes”, afirmou. Dessa forma, determinou que o Município de Santa Gertrudes realize em 180 dias a realização de concurso público para contratação dos profissionais necessários para completar a estrutura básica necessária para funcionamento do CREAS.

Cabe recurso da decisão.