Taubaté: Defensoria Pública de SP ajuíza ação civil pública que contesta a terceirização de unidades de saúde da rede municipal
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP em Taubaté ajuizou no último dia 7/3 uma ação civil pública que contesta a transferência de gestão de cinco unidades municipais de saúde para entidades privadas sem fins lucrativos, conhecidas como “organizações sociais” (OS).
A Prefeitura local pretende transferir o Pronto Socorro Municipal, o Pronto Socorro Infantil (que funciona no Hospital Universitário local), os Prontos Atendimentos dos bairros Gurilândia e Cecap e a Policlínica Municipal, os maiores equipamentos municipais de saúde, a um custo anual de R$ 60 milhões.
Segundo o Defensor Público Wagner Giron de La Torre, autor da ação, a iniciativa da Prefeitura não trará melhorias ao sistema de saúde local, pois não exige das entidades privadas qualquer contrapartida de investimento na estrutura da rede pública. O edital de Chamada Pública prevê apenas a transferência da estrutura móvel e imóvel das unidades referidas, além de cerca de 658 funcionários contratados pelo município.
O Defensor argumenta que a transferência viola a Constituição, que obriga o poder público a manter de forma direta um sistema público de saúde. Para ele, as normas constitucionais e a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre o sistema de saúde, permitem que entidades privadas prestem serviços apenas de modo complementar, mediante acréscimo à estrutura pública já existente.
Por fim, argumenta-se que a transferência de gestão viola a Lei Municipal nº 4.752/2013, que dispõe sobre a qualificação de organizações sociais e não prevê a área da saúde entre aquelas que podem ser transferidas à gestão privada; bem como a Lei Orgânica de Taubaté, que determina a realização de concorrência pública e a autorização do Legislativo para a transferência de bens públicos.
A Justiça ainda irá apreciar pedido liminar para que seja impedida a transferência de gestão e que sejam suspensos os efeitos de qualquer edital de chamada pública com esse objetivo.