Defensoria Pública de SP obtém liminar judicial que determina instalação de saneamento básico a comunidade carente na zona leste da Capital

A Defensoria Pública de SP obteve no último dia 29/6 uma decisão liminar favorável que determinou à Fazenda do Estado e ao Município a implementação de infraestrutura básica de saneamento na comunidade carente do Itajuíbe, localizada no extremo leste da cidade, no bairro Itaim Paulista. A decisão decorre de ação civil pública proposta pela Defensoria, em trâmite na 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

A ação foi ajuizada em novembro em face da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), do Município de São Paulo e do Estado. O Juiz Emílio Migliano Neto concedeu 90 dias para que a Fazenda e o Município resolvam as pendências necessárias ao início da instalação da infraestrutura. Após isso, a Sabesp terá 30 dias para iniciar as obras de esgotamento sanitário e abastecimento de água.

Em sua decisão, o Juiz afirma que o acesso aos serviços integra o direito constitucional à saúde e deve ser garantido pelo poder público. O magistrado acatou o argumento da Defensoria sobre a possibilidade de realização de obras para implantação de infraestrutura básica antes de concluída a regularização jurídica dos imóveis, prevista na lei federal nº 11.977/2009.

“A situação precária à qual os moradores da Comunidade Itajuíbe estão submetidos por tão longo período (...) evidencia a necessidade de efetivação urgente dos direitos destes moradores, sob risco de consequências graves à saúde de todos os moradores da comunidade, mas em especial à saúde das crianças e adolescentes, que estão em plena fase de desenvolvimento físico, e a dos idosos cuja saúde necessita de atenção integral”, diz a decisão.

Além de saneamento básico, a ação pede indenização de R$ 6,531 milhões a título de danos morais coletivos (1.500 salários mínimos) e danos morais individuais homogêneos às famílias (15 salários mínimos por família).

A comunidade existe há 16 anos e fica entre o córrego Tijuco Preto e a Rua Itajuíbe, onde vivem cerca de 600 famílias – ou quase 3.000 pessoas. Não há estrutura adequada de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário e, segundo a ação, dezenas de famílias despejam dejetos à luz do dia.

Segundo o Defensor Público Bruno Miragaia, responsável pelo caso, vários moradores estão deixando de tomar banho. Muitas famílias costumam estocar água em baldes – o que contribui para a proliferação da dengue – e o não fornecimento de água potável para cozinhar agrava doenças virais e infectocontagiosas.

“A comunidade existe há quase duas décadas, tanto aos olhos da Sabesp quanto do Poder Público, sendo que nenhum integrante do Estado consegue fornecer água, um bem essencial. Após tentativas extrajudiciais ao longo de dois anos, não conseguimos sequer uma solução que fornecesse ao menos uma cota para a subsistência das pessoas”, argumenta Bruno.

Desde 2002, o Plano Diretor Municipal classifica a área como ZEIS – Zona Especial de Interesse Social, marco jurídico para viabilizar a regularização fundiária e confirmado por decreto no ano seguinte. Em 2005, a Prefeitura chegou a decretar a desapropriação da área, mas o procedimento não foi levado adiante e o decreto caducou. Em 2008, a Defensoria Pública de SP instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o caso – já que, mesmo sendo uma ZEIS, a área não estava inserida em programas de políticas urbanísticas municipais.

A área é formada por três terrenos privados, que foram negociados às famílias após loteamento irregular. Segundo moradores, proprietários chegaram a ajuizar ações de reintegração de posse em oportunidades nas quais eles atrasavam as parcelas de pagamento.

Saiba mais

Em 2010, foi formado um grupo de trabalho, com a participação da Defensoria Pública, Sabesp, Subprefeitura e moradores locais, visando a regularização fundiária local. Em julho deste ano, a Sabesp foi novamente oficiada e informou que elaborou projeto para instalação da rede de fornecimento de água, mas que há impedimento legal para isso, por ser uma ocupação irregular. A negativa levou a Defensoria a propor a ação. 

Ainda segundo a ação, a comunidade Itajuibe também enfrenta problemas como falta de galerias pluviais e enchentes.