Três adolescentes detidos ilegalmente em delegacias são colocados em liberdade após intervenção da Defensoria Pública de SP
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP obteve duas decisões liminares colocando em liberdade três adolescentes que estavam detidos havia mais de cinco dias em delegacias policiais, o que contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA determina a imediata transferência de adolescentes internados para uma unidade adequada da Fundação Casa, podendo em casos excepcionais aguardar a remoção em repartição policial por no máximo cinco dias, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas.
Diante da expiração do prazo para transferência e de determinação do Juiz para manutenção de adolescente na delegacia, o Defensor Público Octavio Augustus Cordeiro, que atua em Piracicaba, impetrou habeas corpus pedindo a imediata remoção para local adequado ou, não sendo possível, sua pronta liberação. O Tribunal de Justiça identificou constrangimento ilegal e acatou o pedido em decisão liminar.
Em caso semelhante, a Defensora Pública Rafaela Soares Mourão Sousa, que atua em Ferraz de Vasconcelos, denunciou a permanência de dois adolescentes por mais de oito dias na Cadeia Pública de Mogi das Cruzes aguardando transferência para uma unidade da Fundação Casa, que comunicou não dispor de vagas. A Defensora Pública impetrou um habeas corpus seguido de pedido de correição parcial, argumentando cerceamento ilegal de liberdade e obtendo a liberação dos adolescentes.
O Defensor Público Octavio Augustus Cordeiro explica como esse tipo de violação afronta o espírito de proteção integral ao adolescente presente na lei. “O ECA deixa claro que a medida de internação deve ser cumprida em local adequado, que não é a delegacia de polícia. Na Fundação Casa os adolescentes teriam acompanhamento específico para o processo socioeducativo, com um plano de atendimentos, trabalho de técnicos, etc. Na delegacia, eles ficam simplesmente encarcerados, na maioria das vezes em local insalubre e sem nenhum tipo de acompanhamento”, disse.