Jacareí: Defensoria Pública de SP obtém suspensão de plano de mobilidade urbana por ausência de participação popular
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
Após o ajuizamento de uma ação civil pública pela Defensoria Pública de SP, a Justiça concedeu no dia 18/5 uma decisão liminar que suspende o processo de elaboração do plano de mobilidade urbana da cidade de Jacareí em razão da violação dos princípios da participação popular e gestão democrática da cidade. A liminar ainda determina que a Prefeitura de Jacareí dê início a um novo procedimento para elaboração do plano que garanta a efetiva participação, realizando audiências públicas em todas as regiões da cidade, precedidas de ampla divulgação e de reuniões e oficinas com moradores dos bairros.
Para o Defensor Público responsável pela ação, Bruno Ricardo Miragaia, a participação direta da população no planejamento de políticas urbanas tem um fundamento não somente social mas também jurídico, como expressam o Estatuto das Cidades (Lei 10.257), Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) e a própria Constituição Federal.
Segundo ele, toda essa legislação realça os princípios de democracia participativa e soberania popular, considerando a gestão democrática como aquela em que os destinatários do serviço são também seus próprios gestores e formuladores. “A ausência de efetiva participação na elaboração do plano de mobilidade de Jacareí é claramente ilegal e ainda viola o próprio plano diretor da cidade, que estabelece que a gestão de políticas deve ocorrer de forma democrática e também descentralizada”, explica Bruno Miragaia.
O Defensor Público adiciona que a falta de gestão democrática das cidades está entre as principais causas dos problemas urbanos. “As melhores soluções são sempre aquelas construídas em conjunto com a sociedade. A implantação do plano de mobilidade urbana sem a devida participação pode gerar outras violações, como a perpetuação de processos de exclusão social”, disse.
O plano de mobilidade urbana é um instrumento de gestão pública para orientar as ações e projetos e investimentos em mobilidade urbana para os próximos anos, a partir das diretrizes do plano diretor estratégico de cada localidade. A Política Nacional da Mobilidade Urbana determina que todos os municípios com mais de 20 mil habitantes devem finalizar os seus planos de mobilidade até 2015.
Entenda o caso
Em janeiro de 2015, a Frente de Luta pelo Transporte de Jacareí buscou a Defensoria Pública relatando diversas violações do direito à cidade, em especial devido ao aumento da tarifa que aconteceria sem a garantia da participação popular. Entre os pleitos, estava a abertura do processo de debate para a elaboração de um projeto de mobilidade urbana no município que priorizasse o transporte coletivo e o não motorizado, nos termos da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Após isso, a Defensoria Pública expediu diversos ofícios à Prefeitura solicitando informações sobre as formas de participação na definição da política de mobilidade, sendo comunicada da realização de um seminário, uma consulta e duas audiências públicas. A divulgação das audiências, contudo, ficou limitada a veículos oficias, verificando-se um baixo número de participantes e a predominância de pessoas ligadas à própria Prefeitura. A ação argumenta ainda que o horário pouco acessível, a limitação de somente duas audiências e a sua realização apenas no centro da cidade prejudicaram o amplo comparecimento.
A Defensoria Pública ainda oficiou a prefeitura novamente pedindo esclarecimentos sobre a violação dos princípios de participação, não obtendo resposta. Para Bruno Miragaia, “não basta criar um espaço artificial de debates e diálogo. É preciso garantir de fato o empoderamento social sobre o que se propõe a discutir e planejar. Ao não proporcionar a participação substancial da sociedade, como nesse caso, o poder público demonstra descrença na capacidade da população de oferecer contribuições relevantes para a melhoria da qualidade de vida na cidade, negligenciando questões que possibilitariam criar as bases para a construção de uma cidade socialmente mais justa”.