Nova decisão obtida pela Defensoria Pública no STF confirma proibição de atos de reintegração de posse na comunidade do Banhado

A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou a ordem de reintegração de posse contra famílias moradoras da comunidade do Banhado, localizada no bairro Jardim Nova Esperança, região central de São José dos Campos. A decisão do ministro Alexandre de Moraes confirma liminar anteriormente concedida após uma reclamação constitucional ter sido apresentada à Corte pela Defensoria Pública, contra decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJSP), que determinava a remoção das famílias do local. 

Em dezembro de 2023, o ministro já havia suspendido a ordem de reintegração de posse proferida pelo TJSP. Na ocasião, foi determinado que o caso fosse submetido à Comissão de Conflitos Fundiários do TJSP, de modo que fossem observadas as medidas determinadas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, sobre a suspensão de despejos e desocupações em áreas urbanas e rurais em razão da covid-19. 

Na nova decisão, o ministro Alexandre de Moraes reiterou que seguir os parâmetros estabelecidos na ADPF 828 tem como objetivo resguardar os direitos à moradia e à saúde de pessoas em situação de vulnerabilidade. Assim, confirmou a liminar emitida em dezembro, determinando a cassação definitiva da decisão proferida pelo TJSP. 

Atuam no caso os/as defensores/as José Luiz de Almeida Simão, Jairo Salvador de Souza, Taissa Nunes Vieira Pinheiro, Camila de Souza Medeiros Torres Watanabe e Pedro Ribeiro Agustoni Feilke.