Praia Grande: Defensoria Pública obtém no STJ suspensão de reintegração de posse em área onde vivem cerca de 40 famílias

Após pedido da Defensoria Pública, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedeu efeito suspensivo a uma reintegração de posse, ordenada via liminar, em um terreno onde habitam aproximadamente 40 famílias em Praia Grande, no litoral paulista. A Defensoria apresentou agravo de instrumento ao STJ após acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) ter indeferido pedido de designação de audiência de mediação entre as partes envolvidas na disputa.

No recurso, o Defensor Público Gustavo Goldzveig sustentou que o transcurso de mais de um ano da ordem de reintegração torna necessária a designação da audiência de mediação. Nos termos do artigo 565, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, no litígio coletivo pela posse do imóvel, uma vez concedida a liminar, se esta não for executada no prazo de 01 (um) ano, a contar da sua distribuição, caberá ao juiz designar audiência de mediação, nos termos dos parágrafos 2º e 4º do mesmo dispositivo legal.

“A consolidação das moradias de diversas famílias no local tornou a ação ainda mais complexa. Logo, com o propósito de pacificar efetivamente o conflito, os agravantes pleitearam a designação de audiência de conciliação para a formulação de um acordo para que os ocupantes possam manter as suas moradias e para que os requerentes possam obter eventual indenização pela área sub judice”, afirmou Gustavo Goldzveig. Ele explicou que, a despeito dos proprietários do terreno terem alegado que houve audiência de conciliação, essa aconteceu apenas junto à Prefeitura, à revelia dos moradores. O Defensor Público Rafael Ramia Muneratti, do Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores, fez a sustentação oral em Brasília.

Na decisão, em caráter liminar, o relator, Ministro Luis Felipe Salomão acatou os argumentos da Defensoria Pública. “Como apontado pelos requerentes, o acórdão estadual parece mesmo divergir de precedente desta Corte que considerou ser obrigatória a designação de audiência de mediação em hipótese como a dos autos, máxime quando, incontroversamente, não houve tentativa de composição amigável entre os proprietários (possuidores indiretos) e os ocupantes, mas sim com a Municipalidade local”, observou o Ministro. “Verifica-se a existência de periculum in mora (perigo na demora), uma vez já deferida liminar de reintegração de posse e expedido o respectivo mandado que se encontra na iminência de ser cumprido”, concluiu.