Arco do Jurubatuba: a pedido da Defensoria, TJ-SP suspende tramitação de projeto de lei de intervenção urbana na zona sul da Capital
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”.
O Tribunal de Justiça (TJ-SP), atendendo a pedido da Defensoria Pública de SP, suspendeu a tramitação de um projeto de lei municipal destinado a aprovar Projeto de Intervenção Urbana para o perímetro batizado de Arco do Jurubatuba (Zona Sul da Capital), que cria as Áreas de Intervenção Urbana Vila Andrade, Jurubatuba e Interlagos.
A decisão decorre de um recurso (agravo de instrumento) interposto pela Defensoria, em ação civil pública que havia sido ajuizada em fevereiro. O Projeto de Lei nº 204/2018 foi encaminhado à Câmara de Vereadores pela Prefeitura da Capital.
A Defensoria argumentou que o Executivo deixou de observar determinações legais ao encaminhar o projeto de lei à Câmara Municipal, como a prévia constituição de Conselhos Gestores de Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social) e submissão do projeto à aprovação destes; licenciamento ambiental da intervenção urbana e elaboração de estudo técnico que justifique o aumento diferenciado do coeficiente de aproveitamento.
Manutenção da população moradora
A intervenção urbana Arco do Jurubatuba, tem por objeto um perímetro na zona sul de São Paulo, delimitação estabelecida no Plano Diretor da capital paulista, aprovado em 2014. A área está inserida na Macroárea de Estruturação Metropolitana cuja principal estratégia traçada pelo Plano Diretor é ampliar a densidade construtiva e demográfica na área e implantação de novas atividades econômicas de abrangência metropolitana, além de garantir a “manutenção da população moradora, inclusive através da promoção da urbanização e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares ocupados pela população de baixa renda com oferta adequada de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas”.
Em linhas gerais, a intervenção urbana do Arco Jurubatuba, consiste em permitir que particulares e grandes incorporadoras construam acima do coeficiente básico de aproveitamento e, em contrapartida, poderão adquirir a outorga onerosa do direito de construir (instrumento previsto na Lei Federal 10.257/01 e também no Plano Diretor) mediante pagamento à Prefeitura, que se valerá dos seus recursos para utilização no perímetro da intervenção com a construção de obras viárias e outras intervenções. A região do Arco Jurubatuba conta com população de aproximadamente 150 mil habitantes, com mais de 40 favelas e 66 áreas demarcadas como ZEIS, segundo nota técnica da SP Urbanismo.
Requisitos legais
A ação civil pública sustenta que houve violação à gestão democrática por falta de constituição e diálogo com o Conselho Gestor, o que faz com que o Projeto de Lei deva retornar à Prefeitura de São Paulo para o cumprimento dos pressupostos para sua tramitação. “O que se observa é que a forma apressada que as corrés enviaram o Projeto de Lei à Câmara Municipal que ora se questiona violou a gestão democrática da cidade, em especial em desfavor dos mais pobres que residem em comunidades em área de ZEIS, pois além de não ter tido diálogo com os Conselhos Gestores das ZEIS, contou com apenas 3 audiências públicas no âmbito do Executivo, sendo que a Defensoria Pública que se empenhou em comunicar algumas das comunidades afetadas, mas, infelizmente, muitas outras que serão afetadas sequer estão sabendo do Projeto de Lei em andamento”, aponta a ação.
No acórdão, por votação unânime, a 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiu suspender a tramitação do Projeto de Lei nº 204/2018 até decisão final nos autos principais, determinando a devolução da minuta do projeto de lei às corrés Prefeitura de São Paulo e SP Urbanismo, para que sejam constituídos os conselhos gestores das Zeis, que deverão participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas em suas respectivas áreas, conforme determina o Plano Diretor. “Considerando o impacto concreto que as disposições do Projeto de Intervenção Urbana Arco Jurubatuba impõem às áreas de Zeis, sobretudo pelas disposições viárias discriminadas, que, ao que se indica a esta altura, ao menos parcialmente as desnaturam, importando em futuras remoções, na hipótese a prévia instituição dos Conselhos Gestores se faz necessária”, observou o Relator Desembargador relator Marcelo Semer.
Ao comentar a decisão, o Defensor Público Allan Ramalho, Coordenador do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria, salientou a importância do protagonismo social dos envolvidos. "A decisão vai ao encontro da necessidade de se garantir na intervenção urbana a devida participação social das pessoas de baixa renda”, afirmou.
O que são Zeis
As Zonas Especiais de Interesse Social são porções do território destinadas, predominantemente, à moradia digna para a população da baixa renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares, bem como à provisão de novas Habitações de Interesse Social (HIS) e Habitações de Mercado Popular (HMP), a serem dotadas de equipamentos sociais, infraestruturas, áreas verdes e comércios e serviços locais, situadas na zona urbana e são divididas em 5 categorias previstas no artigo 45 do Plano Diretor de São Paulo.