Órgãos da Defensoria de São Paulo garantem TAC para assegurar moradia a famílias afetadas por obras na Rodovia Miguel Melhado, em Campinas
Termo firmado obriga o DER/SP a pagar auxílio-moradia e viabilizar compra de imóveis para moradores que ficaram fora dos critérios da CDHU
A 9ª Defensoria Pública de Campinas, o Núcleo de Habitação e Urbanismo e a 3ª Subdefensoria Pública-Geral da Defensoria Pública de São Paulo firmaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir atendimento habitacional às famílias atingidas pelas obras de duplicação da Rodovia Miguel Melhado Campos (SP-324), em Campinas. O documento foi celebrado entre a Defensoria (como compromitente, instituição que propõe e fiscaliza o compromisso), o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SP) (como compromissário, órgão que assume as obrigações) e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) (como interveniente, que participa e acompanha o pacto). O TAC é em benefício de aproximadamente 15 famílias afetadas pelas intervenções na rodovia, que ainda não tinham sido contempladas pelo plano de reassentamento. A atuação no caso é extrajudicial e vem sendo conduzida desde junho de 2023, com articulação institucional para construção de uma solução de habitação definitiva.
O TAC foi construído após os órgãos da instituição serem demandados por moradores que não seriam atendidos pelo convênio entre DER e Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). De acordo com a Defensora Pública Assessora da 3ª Subdefensoria Pública-Geral, Patricia Maria Liz de Oliveira, que atua no caso, a justificativa era de que esses moradores não preenchiam requisitos da CDHU, ou porque já tiveram outras moradias sociais garantidas anteriormente, ou por terem dívidas, ou outros motivos que excluíam as famílias dos critérios eletivos para o recebimento da carta de crédito. “Agora não há mais diferenciação com relação às famílias afetadas. Todas terão direito a moradia definitiva. Esse TAC é extremamente importante porque a obra está em vias de finalização e essas pessoas não tinham perspectivas de receber suas moradias. E agora elas vão receber” comemora a Defensora.
O que o TAC garante
O objeto do TAC é assegurar atendimento às famílias não elegíveis aos critérios da CDHU e estabelecer um plano emergencial de atendimento habitacional e reassentamento.
Entre as principais obrigações assumidas pelo DER/SP, estão:
Atendimento provisório: pagamento mensal no mesmo valor do auxílio-moradia do município, desde a desocupação até a entrega formal do atendimento definitivo.
Atendimento definitivo: operacionalização da aquisição de imóvel com valor determinado no documento, além de taxas cartoriais, com pagamento direto ao vendedor após análise e validação documental.
Regras do plano de reassentamento: indicação detalhada das famílias atendidas e prazo mínimo de 30 dias para desocupação voluntária, com pagamento prévio da primeira parcela do auxílio provisório.
Por que é importante
O TAC tem força de título executivo extrajudicial, ou seja, se alguém não cumprir, a Defensoria pode ir ao Judiciário para cobrar o cumprimento, sem precisar abrir um processo longo só para discutir se existe obrigação ou não, o que aumenta a efetividade do acordo.
Além disso, prevê fiscalização pela Defensoria e multa diária de R$ 20 mil (limitada a 30 dias), revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, como mecanismo de garantia do cumprimento.
O próprio termo registra, ainda, que as obrigações assumidas são de relevante interesse social.
O TAC foi firmado nesta terça-feira (23), em pleno recesso judiciário. “A assinatura do TAC perto do Natal é muito importante porque traz alívio e esperança para as famílias atingidas pelas obras da Rodovia Miguel Melhado Campos. Muitas dessas pessoas estavam preocupadas com o futuro de suas casas, principalmente porque, durante o recesso de fim de ano, é mais difícil conseguir respostas rápidas dos órgãos públicos. Com o trabalho dedicado da Defensoria Pública, que lutou para garantir justiça social e moradia digna para todos, as famílias agora podem passar as festas de fim de ano com mais tranquilidade, sabendo que seus direitos estão protegidos e que terão acesso a um novo lar. Essa conquista mostra o compromisso da Defensoria em defender quem mais precisa e promover o acesso à moradia digna como parte fundamental da justiça social”, afirma a Defensora.
Atuação da Defensoria
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, através da 9ª Defensoria de Campinas, do Núcleo de Habitação e Urbanismo e 3ª Subdefensoria Pública-Geral vem atuando em defesa dos direitos das famílias afetadas pela duplicação da Rodovia Miguel Melhado Campos (SP-324), em Campinas, desde junho de 2023. A princípio, aproximadamente 100 famílias estavam sem perspectivas de uma solução habitacional definitiva. Foram realizadas dezenas de reuniões com autoridades e com moradores e comerciantes do local, ofícios, mutirões, vistorias, e a partir disso, construído um plano de reassentamento, que prevê um plano habitacional definitivo para as famílias. Agora, todas as famílias têm um plano de reassentamento garantido.