EC 80/2014 e o fortalecimento do modelo público de assistência jurídica

 

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo está presente em 44 Municípios, o que corresponde a 13,7% das Comarcas paulistas. Apesar de a atuação já compreender o atendimento de 70% da população vulnerável do Estado, é necessário planejar a ampliação da Instituição como forma de cumprir aos ditames da Emenda Constitucional n. 80/2014, que determina a presença de Defensores/as Públicos/as em todas as unidades jurisdicionais, de forma proporcional à demanda.

A Defensoria Pública de São Paulo iniciou suas atividades, em 2006, atuando nas Unidades existentes em 22 Comarcas que já dispunham de unidades da Procuradoria de Assistência Judiciária. Desde então, expandiu sua presença para outras 22 Comarcas, sendo que, nos últimos nove anos, foram instaladas unidades em apenas 3 comarcas. Estes números ainda se encontram muito distantes dos objetivos contidos na Emenda Constitucional n.º 80/2014.

A fim de alcançar o maior número de cidades possível, a proposta de expansão prevê a instalação de 10 novas unidades. 

A escolha de comarcas prioritárias concilia critérios de vulnerabilidade social e adensamento populacional, de um lado, com a necessidade de reforçar a presença da Defensoria Pública nas diversas regiões do estado, de outro, com a priorização estratégica de sedes de Circunscrição Judiciária e região de influência das cidades. 

Com isso, pretende-se garantir maior capilaridade institucional, firmando bases que possibilitem atuações em municípios próximos e consolidação da referência ao modelo público de assistência jurídica integral e gratuita à população necessitada. 


Comarcas atendidas diretamente pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Razão entre habitantes com renda de até 3 SM e Defensores/as dos Estados e Distrito Federal

Ainda que os Municípios em que se encontram nossas Unidades concentrem cerca de 70% da população hipossuficiente do Estado, o quadro de Defensores/as Públicos/as ativos, ao ser comparado com o tamanho da população hipossuficiente destinatária dos serviços da Instituição, reflete uma das piores proporções de habitantes com renda até 3 salários-mínimos por Defensores/as no país, evidenciando a premência da expansão das atividades da DPESP.​

Fonte: Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2023)

População sem acesso à assistência jurídica gratuita fornecida pela Defensoria Pública dos Estados e Distrito Federal​

Fonte: Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2023)

As 10 novas Unidades

A partir da composição dos indicadores de densidade populacional, distribuição da população com renda até três salários-mínimos e da análise das dimensões de desenvolvimento municipal, detalhados neste link, apresenta-se na tabela abaixo a proposta de distribuição de 43 Defensorias Públicas para a instalação de 10 novas Unidades da Instituição em Comarcas que hoje não contam com sede da Instituição.

Atribuições

Para referenciar o modelo público constitucionalmente previsto, propõe-se que os novos cargos sejam dotados de atribuições mais amplas, sem prejuízo da eleição de prioridades em conjunto com a respectiva Subdefensoria. Assim, será possível assumir o atendimento inicial especializado ao público, bem como ofertar orientação jurídica integral e gratuita com qualidade aos usuários.

Ressalta-se, ainda, o compromisso institucional de priorizar as áreas da Infância e Juventude e de atendimento à mulher em situação de violência.

Nesse sentido, a proposta distribui as atribuições das Defensorias com os seguintes formatos:

•Criminal/Júri/Execução Criminal

•Cível/Fazenda/Infância e Juventude

•Cível/Família/Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Simulador da Expansão (Modelo de Evidências)

O simulador da expansão concentra o modelo de evidências utilizadas para a construção da Proposta de Planejamento de Expansão Institucional da Defensoria Pública de SP. Os indicadores utilizados na proposta foram normalizados e compuseram uma nota final por Comarca.

Na tabela central da ferramenta, é possível ranquear as comarcas de acordo com a nota obtida. De forma interativa, é possível alterar os pesos atribuídos a cada uma das dimensões consideradas, filtrar as comarcas de acordo com sua população ou mesmo filtrar as comarcas pelas Regionais da Defensoria Pública.

Os resultados das manipulações de dados são apresentados no mapa, que destaca as 10 comarcas com maior pontuação de acordo com os filtros e pesos atribuídos.

Confira: