Defensoria Pública de São Paulo fornece orientação jurídica de combate à homofobia durante 3ª Parada pela Diversidade de Bauru
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de São Paulo participa no próximo domingo (29/8) da 3ª Parada pela Diversidade de Bauru. O evento acontece a partir das 13h, na Avenida Nações Unidas, em frente à praça da Paz, na cidade de Bauru-SP. Os Defensores Públicos presentes prestarão orientação jurídica em diversas áreas, sobretudo em questões que envolvem os direitos relacionados à comunidade LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais) e ao combate à discriminação homofóbica. Serão distribuídos também folders informativos.
A Defensoria Pública de São Paulo possui atuação especializada no combate à homofobia - que inclui a representação juidicial e extra-judicial de vítimas de discriminação. Por meio de convênio firmado com a Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado e com a Coordenadoria de Assuntos da Diversidade Sexual da Prefeitura da Capital, a instituição atua em casos de aplicação da Lei Estadual nº 10.948 de 2001 - que prevê penalidades administrativas para práticas de discriminação por orientação sexual.
A lei prevê penalidade de advertência e multas (valor mínimo de R$ 16.420,00) para pessoas físicas ou jurídicas e suspensão ou cassação de licença estadual de funcionamento para estabelecimentos comerciais. Nessa área, desde novembro de 2008, foram prestados 67 atendimentos pelo Núcleo Especializado, dos quais 45 geraram a abertura de processos administrativos. A parada é organizada pela Associação de Bauru de Diversidade (ABD).
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