Defensoria de SP e Governo do Estado assinam parceria para combater discriminação contra pessoas com HIV
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo assinou nesta segunda-feira (5/7) uma parceria com as Secretarias de Estado de Justiça e da Defesa da Cidadania (SJDC), da Saúde e com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para combate de discriminação contra pessoas que vivem com HIV/Aids.
A parceria tem o objetivo de promover a Lei Estadual nº 11.199/2002, que prevê punição administrativa para empresas que cometem esse tipo de discriminação no Estado. Os protocolos foram assinados pela Defensora Pública Geral, Daniela Cembranelli, pelo Secretário Ricardo Dias Leme (SJDC), pelo Procurador-Geral do Estado, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo e pela chefe de Gabinete da Secretaria de Saúde, Maria Iracema Leonardi.
A Defensoria de SP, pelo seu Núcleo Especializado de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito, irá representar as vítimas de discriminação em processos administrativos – tal como ocorre em casos de discriminação por homofobia.
De acordo com a Lei Estadual 11.199/2002, cabe à Secretaria de Justiça acolher as denúncias e instaurar processos administrativos para apurar denúncias e punir os responsáveis. As empresas estão sujeitas a pena de multa de até R$ 164.200,00. Compete à Secretaria da Saúde promover a divulgação da legislação e à Procuradoria Geral do Estado dar o suporte processual para casos do interior, evitando o deslocamento de vítimas e acusados até a Capital.
De acordo com a Defensora Pública Tatiana Belons Vieira, coordenadora auxiliar do Núcleo, além de responsabilizar quem discrimina, a lei serve de alerta às demais pessoas. “A parceria firmada será de grande valia na responsabilização de quem pratica condutas discriminatórias. Permitirá também que um maior número de pessoas se sintam encorajadas para denunciar esse tipo de discriminação”.
A assinatura dos protocolos aconteceu no auditório da Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo, no Pátio do Colégio, no Centro de São Paulo, pela manhã.
Para acessar a íntegra da Lei 11.199/02, clique aqui.
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