Defensoria Pública do Estado de São Paulo já atua em processos em Carapicuíba

A Unidade da Defensoria Pública do Estado em Carapicuíba já está atuando na defesa de cidadãos de baixa renda em processos criminais, cíveis e de família no Fórum do município. Com o início das atividades, a instituição passa a estar presente em 25 cidades paulistas.

A escolha de Carapicuíba considerou o previsto na Lei Complementar Estadual 988/2006, que criou a Defensoria, e que assegura a prioridade de criação de novas Unidades em regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional, como é o caso de Carapicuíba. A cidade, localizada na Região Metropolitana de São Paulo, possui IDH (índice de desenvolvimento humano) abaixo da média do Estado, de acordo com dados do PNDU (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento).

Atualmente, três Defensores Públicos atuam em processos na área criminal, cível, família  e infância e juventude infracional. A previsão é que a unidade seja reforçada com mais dois Defensores Públicos até o final deste ano após a realização do IV Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Público.

Defensoria Pública

Prevista na Constituição Federal, a Defensoria é uma instituição permanente, cuja função, como expressão e instrumento do regime democrático, é oferecer, de forma integral e gratuita, aos cidadãos necessitados a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.

O órgão, apesar de ser instituição estadual, não é vinculado ao governo, possuindo autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

Os defensores públicos que atuam nos processos do Fórum de Carapicuíba tomaram posse com outros 30 em 27 de novembro de 2009. Todos tinham sido aprovados no III Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Público e assumiram parte dos 100 novos cargos criados pela Lei Complementar Estadual 1098, sancionada no início de novembro de 2009.

Com a posse dos novos defensores públicos, além de Carapicuiba, foram instaladas outras três novas Unidades da Defensoria: Registro, Avaré e Vila Mimosa, em Campinas, além de serem reforçadas diversas já em funcionamento. Mais seis novas Unidades devem ser instaladas no Estado quando do preenchimento dos outros 67 cargos de defensor público, o que deve ocorrer após a realização do IV Concurso de Ingresso.

Desde a criação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em 2006, esta foi a primeira vez que o quadro de Defensores Públicos foi ampliado, que chegará a 500 em todo o Estado.

Para mais informações sobre a Defensoria em São Paulo acesse o site.

Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa
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