Vale do Ribeira: Defensoria Pública de SP obtém decisão liminar que determina transporte adaptado para crianças com deficiência de Sete Barras

A Defensoria Pública de SP obteve em 3/4 uma decisão liminar favorável que garante a duas crianças com deficiência, moradoras da cidade de Sete Barras (200 km da Capital), o direito de transporte adaptado e gratuito para que elas possam frequentar a instituição Apae, que fornece atendimento educacional especial e acompanhamento multidisciplinar na cidade de Registro (189 km da Capital e 20 km de Sete Barras).

Segundo consta na ação, as crianças eram atendidas pela Apae na cidade de Sete Barras, mas não havia acompanhamento de equipe multidisciplinar. No entanto, em 2013, por dificuldades financeiras, a entidade praticamente encerrou suas atividades. A própria entidade realizou a transferência dos alunos para a sua unidade em Registro, sob o fundamento de que não possuía estrutura, professores especializados e equipe técnica para o atendimento.

Para o Defensor Público Andrew Toshio Hayama, responsável pelo caso, a legislação brasileira garante a efetividade do direito à educação. “De nada adiantaria o cumprimento do direito fundamental à educação especializada e ao atendimento multidisciplinar se não fossem asseguradas condições efetivas de usufruto destes serviços”.

Em sua decisão, a Juíza Barbara Donadio Antunes Chinen, da 3ª Vara do Foro de Registro, determinou que o município de Sete Barras providencie o transporte adequado para as crianças. “A responsabilidade inicial é do município de Sete Barras e os autores têm que se deslocar até Registro em razão da ineficiência da municipalidade. E se o deslocamento é necessário, o município tem que propiciar o meio necessário ao deslocamento, garantindo que os autores e um responsável sejam transportados em veículo adequado até a Apae do município vizinho”.