Comércio ambulante

Com atuação da Defensoria Pública, ambulantes da região do Jabaquara conseguem suspensão de procedimentos de cassação das licenças 

Atuação conjunta de comerciantes ambulantes da Capital, Defensoria Pública e Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanas garantiu supender procedimentos de cassação e remoção das licenças

Publicado em 25 de Outubro de 2023 às 14:27 | Atualizado em 25 de Outubro de 2023 às 15:41

Foto: Freepik

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Não é de hoje a luta de vendedores e vendedoras ambulantes para ver garantido seu direito ao trabalho, sem medo de serem removidos dos locais que exercem suas atividades há décadas. E também é antiga a atuação da Defensoria Pública em defesa desses profissionais, em prol da regularização e não criminalização desta atividade. 

Um novo capítulo dessa história teve um desfecho feliz na última semana. Após duas audiências públicas realizadas na Câmara Municipal de São Paulo – que contaram com a intensa mobilização de lideranças de comerciantes ambulantes de toda a Capital em defesa os colegas de profissão da região do Jabaquara -  a Subprefeitura daquela região, por meio do subprefeito responsável, concordou em suspender os procedimentos de cassação e remoção das licenças até que um grupo de trabalho apresente propostas para a regularização da atividade e solução definitiva da questão. O prazo para isso acontecer é de até 90 dias, prorrogável por igual período.  

Nas audiências públicas, as defensoras Taíssa Nunes Vieira Pinheiro e Camila de Sousa Medeiros Torres Watanabe, coordenadoras do Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria paulista, defenderam a permanência dos/as ambulantes nos locais em que já possuem permissão para atuação, observando, assim, o direito fundamental ao livre exercício de suas atividades profissionais e o direito à cidade, ainda que por meio de novas regulamentações acerca da atividade em espaços públicos. 

As audiências públicas contaram com a participação de representantes de ambulantes da região do Brás, Centro, Zona Norte, lideranças do Fórum dos Ambulantes de SP e da Associação Jaciara de Ambulantes. Além da Defensoria Pública, também estiveram presentes represente do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, e do Sindicato dos Psicanalistas de SP (Sinpesp). 

Saiba mais 

Esta atuação da Defensoria Pública se deu após o ambulantes da região do Jabaquara terem procurado a instituição, em setembro deste ano, relatando que a prefeitura estaria deixando de aplicar a Lei Municipal nº 11.039/1991 – mais benéfica a eles – para incluí-los no Programa Tô Legal - que regulamenta as atividades desempenhadas em caráter itinerante e transitório e têm vigência de até 90 (noventa) dias, ensejando sucessivas e custosas renovações, a despeito de muitos dos comerciantes estarem em pontos fixos há mais de duas décadas. 

No entanto, desde 2012 a Defensoria Pública, em parceria com o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, trabalha contra as ameaças de remoção dos espaços ocupados por quem possui títulos de permissão de uso de natureza precária para o desenvolvimento da atividade. 

Em ações judiciais propostas ao longo dos anos, a Defensoria tem defendido também a apresentação de planos de desenvolvimento urbanístico e econômico, com o fim de garantir a manutenção ordenada do espaço urbano e econômico e da atividade de comércio ambulante na cidade.